Prova Completa: Agente de Fiscalização (TCE-SP - VUNESP

1102783 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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Aspectos Constitucionais

No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

A

pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.

B

tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.

C

não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.

D

deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.

E

deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

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1102782 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

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1102781 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

C

Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

D

Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.

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1102779 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.

A

Contratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.

B

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, moeda falsa e prestação de garantia graciosa.

C

Inserção de dados falsos em sistema de informações, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

Não cancelamento de restos a pagar, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

E

Inserção de dados falsos em sistema de informações, sonegação ou inutilização de livro ou documento e contratação de operação de crédito.

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1102778 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,

A

Hermes é o primeiro responsável, e Ícaro é o responsável subsidiário pelos referidos danos.

B

Hermes e Ícaro devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.

C

Ícaro deve ser o único responsabilizado pelos danos, por ter exorbitado das ordens recebidas.

D

Hermes deve ser o único responsabilizado pelos danos por ser o funcionário ordenador de despesa.

E

ambos serão responsabilizados na proporção de metade para cada um do valor total dos prejuízos causados.

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1102777 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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TCE-SPRegimento Interno: TCE-SP

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser

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1102776 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

Segundo as Súmulas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as aquisições, por órgãos públicos, de obras de arte ou de valor histórico,

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1102775 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício

As despesas na Demonstração do Resultado do Exercício, de acordo com a Lei n° 6.404/76, devem ser discriminadas da seguinte forma:

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1102774 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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Noções BásicasContas

Conforme consta no § 1° do art. 178 da Lei n° 6.404/76, as contas no Ativo devem ser registradas em ordem decrescente, considerando o grau de liquidez. Para tanto, e obedecendo a legislação, os estoques de produtos acabados devem ser apresentados