Em julho de 2022, a prefeita Joana, do Município Delta, no exercício da função, de forma culposa, permitiu a aquisição de uniformes escolares para alunos da rede pública por preço superior ao de mercado.

De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Joana:

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.

Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:

O Estado Ômega, por meio da Secretaria Estadual de Cultura, pretende realizar a aquisição de determinadas obras de arte, de autenticidade certificada.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação:

Em matéria de organização administrativa, observe os seguintes conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo:

I. O ente possui autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988.

II. A criação de entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central. É o caso, por exemplo, dos entes da administração indireta.

Os fenômenos administrativos acima expostos consistem, respectivamente, em:

A Resolução Administrativa nº 4/2022-Pleno, de 16 de março de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, dispõe sobre a realização do teletrabalho no âmbito do Tribunal.

O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução e foi exercido pelo Tribunal para expedir normas gerais complementares à lei e que visam a regulamentá-la é o poder:

Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:

João, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, com o objetivo de prejudicar o jurisdicionado Alberto, secretário de Fazenda do Município Gama, apresentou, de forma dolosa, parecer técnico baseado em premissas falsas, no bojo de processo administrativo que tramitava na Corte de Contas. O ato ilícito de João causou danos morais a seu antigo desafeto Alberto, que acabou sendo condenado com imputação de débito em acórdão do Tribunal de Contas que, posteriormente, veio a ser anulado pelo Poder Judiciário.

Inconformado, Alberto deve ajuizar ação indenizatória em face:

Um gestor contratou a construção de um auditório para a empresa em que trabalha, ao custo de R$ 1.200.000, com o prazo de seis meses para realização da obra. Ao fim do terceiro mês, a situação do projeto é a retratada na tabela a seguir.

Analisando-se o andamento do projeto pela técnica EVA (earned value analysis), é correto afirmar que (desconsiderar centavos):

Um hospital adota sistema de reposição contínua para o estoque de determinado insumo. O consumo mensal do insumo é, em média, de 240 unidades. O estoque de segurança é de 80 unidades e o tempo de ressuprimento é de seis dias corridos. O hospital compra o insumo de um único fornecedor em lotes de 500 unidades, a um preço de R$ 60,00 por unidade. O custo de pedido é de R$ 12,00.

Na situação descrita, o ponto de pedido (considere que um mês tem trinta dias) é de: