A expressão "crédito público" NÃO significa

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,

Levando-se em consideração a classificação doutrinária das receitas públicas, é correto afirmar que as taxas e os preços públicos são receitas

O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

A venda de bens imóveis por um município à iniciativa privada submete-se, como regra geral, aos requisitos de demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e também aos seguintes:

São bens públicos dominicais

São características dos contratos administrativos a

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/93,