Prova Completa: Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas (TCM-PA - CONSULPAM

2707830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Sobre a temática da prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, promova a análise de quais itens são V (verdadeiros) ou F (falsas) e assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados.

(__) A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

(__) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

(__) Não será concedida fiança em caso de prisão civil ou militar.

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2707829 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Critério de Fixação de Competência

Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

B

Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.

C

Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

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2707828 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Critério de Fixação de Competência

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.

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2707827 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Sobre o recente instituto regulado em 2019, assinale a alternativa CORRETA que versa sobre o Juiz das Garantias, conforme previsto no Código de Processo Penal brasileiro.

A

Nas comarcas que atuar apenas um magistrado, excepcionalmente, poderá o juiz das garantias funcionar no processo, mesmo participando de qualquer ato da fase de investigação no âmbito do inquérito policial nos crimes de ação pública.

B

Visando o princípio da celeridade processual, o preso em flagrante será encaminhado ao juiz das garantias no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, momento em que se realizará audiência com a presença de um patrono, com o emprego de videoconferência.

C

A competência do juiz das garantias não abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

É viável a iniciativa do juiz na fase de investigação apenas no âmbito do processo penal.

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2707824 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Conforme a Lei n.º 9.717 de 1998 e suas atualizações, que trata sobre os regimes próprios de previdência para os servidores públicos, os dirigentes e os membros dos conselhos deliberativos e fiscal das unidades gestoras do regime próprio de previdência social, precisam atender requisitos mínimos para exercer tais cargos.

Nesse sentido, assinale a alternativa que traz requisitos exclusivos aos dirigentes.

A

Não ter sofrido condenação criminal e ter formação superior.

B

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e ter formação superior.

C

Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais e não ter sofrido condenação criminal.

D

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

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2707823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Financiamento

A seguridade social é financiada por toda a sociedade brasileira, por meio de recursos e contribuições sociais dos mais diversos. Seguindo esse raciocínio, assinale a alternativa que estabelece asserção CORRETA sobre a respectiva temática.

A

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do empregador ou da empresa, com base na proporcionalidade do patrimônio de bens físicos vinculados com esses e declarados ao fisco.

B

Não são isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social.

C

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

D

Alguns benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

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2707822 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com atores específicos para essa função, aspecto previsto explicitamente na Constituição Federal.

Nesse sentido, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo constituinte.

A

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

B

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação do Governo e Organizações do Terceiro Setor nos órgãos colegiados.

C

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, terceiro setor e do Governo nos órgãos colegiados.

D

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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2707766 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Trata-se de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção.

Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.

A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

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2707765 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa CORRETA.

A

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

B

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

D

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.

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2707764 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Analisando sob a ótica do Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE sobre a temática da tutela provisória.

A

A tutela de urgência pode ser categorizada como provisória ou cautelar.

B

Cessando a eficácia da tutela cautelar, a parte pode renovar o pedido apresentado ao juízo inicialmente com os mesmos fundamentos.

C

A decisão que concede a tutela antecipada em caso que não houve interposição de recurso se tornará estável e fará coisa julgada.

D

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que observadas as hipóteses contidas no CPC.