Prova Completa: Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas (TCM-PA - CONSULPAM

2707844 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B

É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.

C

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.

D

É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.

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2707843 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B

Competem à União instituir impostos sobre operações relativas à prestação de serviços de comunicação.

C

Competem aos Estados instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que definidos em Lei complementar.

D

Pertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos Municipais sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

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2707842 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Diversas são as previsões de defeitos nos negócios jurídicos, conforme o Código Civil brasileiro elenca.

Nesse sentido, assinale a opção INCORRETA sobre a temática.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

A definição de “lesão” nesse contexto, é quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

É nulo o negócio jurídico simulado, mesmo quando válido for na substância e na forma.

D

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

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2707841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Sobre as previsões do negócio jurídico no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, porém não aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A validade do negócio jurídico requer apenas três requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e uma forma prescrita ou não vedada em lei.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, exceto quando diversas daquelas previstas em lei.

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2707840 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade e a confusão patrimonial no âmbito do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O desvio de finalidade é a ausência de separação de fato entre os patrimônios.

B

A confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

C

A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.

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2707839 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema.

Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.

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2707838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Com base no Código Civil e a temática das pessoas naturais, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE com o que está disposto na referida norma.

A

A sucessão definitiva pela ausência se caracteriza apenas após dez anos do requerimento da sucessão provisória.

B

Caso após dez anos do marco para iniciar a contagem da sucessão definitiva o ausente não regressar e nenhum interessado promover essa, os bens arrecadados passarão ao domínio dos Estados em que estão localizados ou poderão se incorporar à União, caso situados em território federal.

C

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido e sem considerar eventual testamento.

D

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

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2707837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.

A

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros, provas que a lei brasileira desconheça.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente do prejuízo dos direitos dos administrados.

C

Quando, conforme a LINDB, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

D

Na aplicação da lei, o juiz apenas atenderá aos fins sociais a que ela se dirige.

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2707832 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

É considerada uma conduta vedada aos conselheiros do Tribunal de Contas:

A

Intervir em processos de interesse próprio, de cônjuge, companheiro, de parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

B

Exercer profissão liberal, consultoria, emprego público ou privado, exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista.

C

Integrar comissão, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público.

D

Valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, exceto quando após seu desligamento do cargo.

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2707831 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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TCUComposição do TCU

O Tribunal de Contas da União tem sua sede no Distrito Federal, e é integrado por nove ministros, que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco de idade.

II - Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

III - Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.

Estão CORRETOS os itens: