De acordo com o estabelecido no texto do Código Penal brasileiro (Dec.-Lei n. 2.848/1990), indique a assertiva CORRETA.

De conformidade com as disposições do Decreto-Lei n. 2.848/1940, que estabelece o Código Penal brasileiro, indique a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

Com relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), são circunstâncias que atenuam a pena:

I - Em épocas de seca ou inundações.

II - Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

III - Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.

IV - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em:

Praticar ato de abusos e maus-tratos em cão ou gato, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), poderá levar o infrator a cumprir uma pena máxima de detenção de:

Sobre a Lei n.º 9.296 de 1996 (Interceptação telefônica), assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação aos crimes de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA, aos moldes do Código Penal e a modificação promovida pela Lei n.º 10.028 de 2000.

A violência institucional é um tipo penal incluído recentemente na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.° 13.869 de 2019), que possui algumas espécies de configuração, conforme a referida norma, devendo-se assinalar a alternativa que traz CORRETAMENTE uma dessas configurações:

Sobre os crimes contra a administração pública, após indicar se está Correta (C) ou Errada (E) a definição e o respectivo crime de cada item, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA em relação ao disposto no Código Penal brasileiro.

(__) Funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: excesso de exação.

(__) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: corrupção passiva.

(__) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: prevaricação.

Conforme o Código Penal brasileiro, existem algumas causas impeditivas da prescrição. Após estabelecer como V (verdadeiro) ou F (falso) quais entre os itens apresentados se encaixam nessa categoria, assinale a alternativa CORRETA.

(__) Enquanto o agente cumpre pena no exterior.

(__) Quando ocorre pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

(__) Quando ocorre a pronúncia.

Sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Penal brasileiro.