No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence

Na proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante é INCORRETO afirmar que

Considere:

I. É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico.

II. O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova
Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo.

III. Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-se as de natureza circunstancial.

IV. O procedimento de reforma vem previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT, enquanto que o de revisão vem disciplinado na Constituição Federal, em seu processo legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

Na ação declaratória de constitucionalidade, é certo que

Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre

Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,