Denúncias de irregularidades em uma obra pública levaram à realização de uma auditoria. Entre outros documentos considerados para uma pré-análise, encontrava-se o processo de licitação. Uma única empresa apresentou proposta e foi, portanto, declarada vencedora nesse processo. A documentação apresentada pela empresa para o processo licitatório continha um estudo de concepção e uma estimativa dos custos. Tendo em vista que houve apenas uma empresa nesse processo, o projeto básico foi anexado posteriormente. Nesse projeto, havia informações sobre os métodos construtivos, condições organizacionais para a obra e a relação dos insumos necessários. Os anexos desse projeto continham uma planilha entitulada orçamento sintético, em que se encontravam listadas criteriosamente as composições dos serviços que seriam executados e uma curva ABC. O projeto previa, ainda, a montagem e a manutenção de uma estrutura administrativa no local da obra e cujas despesas estavam lançadas no orçamento estimativo como despesas indiretas na taxa de benefícios e despesas indiretas (BDI). Incluía também os custos para a construção de um alojamento para trabalhadores e os gastos com a construção de uma área de lazer para eles, o que também foi lançado como despesas indiretas. No final da documentação, encontrava-se uma cópia do termo circunstanciado de recebimento definitivo da obra feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização. À luz da legislação em vigor e considerando a documentação descrita na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Em relação ao projeto básico, as informações apresentadas estão de acordo com a legislação referente à licitação de obras públicas.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, em especial com relação à aquisição de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.

Quando um fornecedor é contratado por um órgão público nos termos da lei mencionada para executar uma obra de alta complexidade técnica e com riscos financeiros consideráveis, é direito exclusivo do contratante exigir a prestação de garantia na forma de caução em dinheiro, conforme definido no ato convocatório da licitação correspondente.