Since the Constitution of 1988 no major legal constraints limit the control activities of the Brazilian courts of accounts. The range of control areas is widely defined and the control criteria include traditional legal standards as well as modern criteria of efficiency and effectiveness. Despite TCU's historical burden of bureaucratic procedures it is on its way to cut down low intensive control routines and create new space for more intense forms of investigation and audits. The effort of the TCU to modernise control criteria towards efficiency and effectiveness is certainly a hopeful sign for TCU's capacity for innovation. On the other hand, a policy for the detection of fraud, corruption and misuse of public resource could improve results in a field where Brazilian political system seems to depend on occasional denunciations by the press and civil society. Foreign experience proves that identification of high risk areas and fraud indicators can improve the results in this area.

Internet : <http://www.transparency.org/iacc/9th_ iacc/papers/day4/ws2/d4ws2_bwspeck.html> (with adaptations).

Based on the text above, judge the following item.

"misuse" means lack of use.

Situação hipotética

Em trabalho de auditoria empreendido pelo Tribunal de Contas da União em determinada prefeitura municipal, com o objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos ao município, foram verificadas as seguintes ocorrências.

I No início do mês de julho de 2004, a prefeitura realizou um convite, cujo objeto era a construção de uma escola de ensino fundamental no município, com duas salas de aula.

II Quinze dias depois, a prefeitura realizou outro convite, que tinha por objeto a construção de outra escola de ensino fundamental, no mesmo município e na mesma época, com duas salas de aula.

III A soma dos dois convites ultrapassou o valor mínimo exigido para a adoção da modalidade tomada de preços, sendo inferior ao piso fixado para concorrência.

IV No mesmo mês, a prefeitura realizou outra licitação, tendo por objeto a aquisição de móveis para ambas as escolas.

V Nas três licitações foram convidadas as mesmas três empresas, sendo que apenas uma compareceu e apresentou propostas e foi considerada vencedora dos certames, sem qualquer justificativa.

VI Em decorrência das licitações das obras mencionadas no item I, foi assinado um contrato cujo objeto era a construção de uma escola de ensino fundamental com três salas de aula.

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue o item que se segue.

A ocorrência descrita em IV, configurada pela divisão da contratação em parcelas, caracteriza a irregularidade conhecida como parcelamento do objeto, proibida pela Lei de Licitações e Contratos, ainda que tenha por objetivo o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado ou a ampliação da competitividade.