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Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Nos termos da sua Lei Orgânica (LO/TCU), o TCU tem competência para, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, adotar a medida cautelar pleiteada e determinar a suspensão da concorrência, com ou sem a prévia oitiva das partes.
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Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Todas as etapas do processo de licitação e contratação da PPP referida estão sujeitas ao controle do TCU, exercido em auxílio ao Congresso Nacional, que é o titular do controle externo. O contrato da PPP em questão deve envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não podendo ter prazo de vigência inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
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Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Na hipótese em apreço, nos termos da lei federal que regula as PPPs na administração pública brasileira, por se tratar de PPP na modalidade patrocinada, é obrigatória, sob pena de nulidade, a submissão da minuta do edital e do contrato ao TCU, para análise e aprovação, antes da publicação na imprensa oficial.
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Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.A Constituição Federal atribui competência à União para legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Como se trata de legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos estados, sendo que, enquanto não existia lei federal sobre as normas gerais, os estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
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Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.Se o dispêndio público referido acarretar algum processo no âmbito dos tribunais de contas dos municípios daquele estado, esse tribunal pode não admitir que o Ministério Público estadual oficie no processo, na condição de fiscal da lei, com fundamento na lei complementar estadual referida, por considerar inconstitucional esse dispositivo legal, uma vez que há entendimento do STF no sentido de que contraria a Constituição Federal texto normativo que preveja a possibilidade de o Ministério Público estadual substituir o Ministério Público especial, na função específica deste, de atuação junto ao tribunal de contas.
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Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.Conforme jurisprudência do Tribunal de Contas de União (TCU), apesar de os recursos federais comporem apenas 5% dos recursos do FUNDEF de cada um dos municípios mencionados, esse tribunal tem competência para fiscalizar a aplicação da totalidade dos recursos de ambos os fundos; todavia, o STF tem considerado que, apesar de ter competência para fiscalizar todos os recursos do FUNDEF, o TCU somente tem competência para julgar as contas referentes à parcela de 5% repassada pela União.
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Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.De acordo com dispositivo do Código Civil, os alunos referidos, se menores de 16 anos de idade, têm como domicílio necessário o dos seus representantes legais, ainda que tais representantes não residam na zona rural daquele município; se tiverem entre 16 e 18 anos de idade, têm como domicílio necessário o do seus assistentes legais, ainda que tais assistentes não residam na zona rural daqueles municípios.
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Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.Consoante disposições do Código Civil, o ônibus aludido é classificado como um bem principal, móvel, singular, nãoconsumível e indivisível por natureza. Trata-se, ainda, de um bem público de uso especial, que não pode ser alienado enquanto conservar essa qualificação, e de um bem que não está sujeito a usucapião.
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Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.Segundo lei específica recentemente editada, que regula os consórcios administrativos no âmbito da administração pública brasileira, o consórcio mencionado deve ser constituído na forma de associação civil, uma vez que se trata, nos termos do Código Civil, de organização de pessoas para fins não-econômicos. Assim, o referido consórcio deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, tendo como associadas duas pessoas jurídicas de direito público interno.
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Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.Os atos normativos municipais autorizadores da formação do mencionado consórcio administrativo não são passíveis de serem submetidos ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete ao STF processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
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