Law of public biddings

According to the Brazilian Federal Constitution, article 37, item XXI: "With the exception of the cases specified in law,
public works, services, purchases and disposals shall be contracted by public bidding proceedings that ensure equal conditions to all bidders, with clauses that establish payment obligations, maintaining the effective conditions of the bid, as the law provides, which shall only allow the requirements of technical and economic qualifications indispensable to guarantee the fulfilling of the obligations." The regulatory law is Law Number 8666, 21^st June, 1993.

The Law forbids preference to or differential treatment between Brazilian and foreign companies. However, when local
and foreign competitors offer equivalent conditions in terms of price, quality and delivery time, the law ensures preference for: goods produced or supplied by a Brazilian firm of national capital; locally produced; and produced or supplied by Brazilian firms. The comments below are a very superficial highlight of some important topics of the law.

- Article 1 mentions the entities subject to the law: all the three branches; all the three levels of government (Federal, State, and Municipal); all agencies and foundations; all public companies, including those with private participation (this means that big businesses like PETROBRAS, Banco do Brasil and others are subject to the law).

- Article 3 mentions that the nationality of the bidders will be considered only as a tie-breaking criterion: otherwise,
Brazilian and foreign companies compete equally. Also, article 3 states that all the bidding process is open to the public, except, of course, for the value of bidding while not disclosed.

- Article 4: all bids are in national currency, except in the cases prescribed in article 42 (international purchases).

- Article 24 states the situations where bidding is not mandatory. Some examples: purchases of small value (as defined by law); emergency situations which put people or premises in risk; when previous bidding processes had no bidders; to purchase or rent specific buildings; several others.

- Article 25 states situations when a bidding process is not feasible. Examples: there is only one possible contractor for a given product or service (electricity supply, for example); a professional is so outstandingly better than all the others that a bidding competition would be meaningless.

- Article 45 states that, besides the price bid, technical factors may also define the winner.

Internet: <www.V-brazil.com/business> (adapted).

Based on the above text, judge the following items about biddings regulated by Law Number 8666, 21^st June, 1993.

In a public bidding, all conditions being the same, Brazilian companies have preference over foreign ones if there is a tie.

Entre os bens do domínio terrestre do solo, estão as terras devolutas, os terrenos de marinha, os terrenos marginais, os terrenos acrescidos e as ilhas. Além desses bens, há outros, arrolados pela Constituição Federal como bens da União, como os sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e as cavidades naturais (cavernas) subterrâneas.

A utilização da linha de jundu como critério para demarcar os terrenos de marinha é uma prática que atende à legalidade estrita no processo de gestão dos bens públicos.

São bens públicos tanto as águas correntes, como os rios e riachos, quanto as dormentes, como as lagoas e os reservatórios construídos pelo poder público. As lagoas que não sejam alimentadas por correntes públicas, ainda que situadas ou cercadas por um só prédio particular, permanecem no domínio público.

Domínio público é um conceito mais extenso que o de propriedade, pois ele inclui bens que não pertencem ao poder público.

No exercício da fiscalização e do controle dos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários, a administração pública terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das permissionárias e concessionárias.

O DF deve prestar os serviços públicos previstos como de competência dos estados e dos municípios, cumulativamente.

Segundo a corrente doutrinária conhecida como essencialista, não é possível identificar um núcleo relativo à natureza da atividade que leve à classificação de uma atividade como serviço público.

A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes.

A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.