A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina.

A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns.

O princípio da unidade orçamentária, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se a admitir a existência de orçamentos setoriais, que, afinal, podem ser consolidados em um único documento que permita a visão geral do conjunto das finanças públicas. Diante de tal mudança, hoje já é possível falar-se em um princípio da totalidade.

Compete ao TCU, de acordo com lei complementar, o cálculo das quotas referentes ao fundo de participação dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no tocante aos produtos da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza, bem como a fiscalização do repasse desses recursos aos entes supracitados.

Considere que o TCU, ao proceder a fiscalização da construção de uma rodovia federal, verifique ilegalidade, sobrepreço da obra, bem como pendências de implementação de medidas anteriores, por ele determinadas. Nesse caso, o TCU deverá sustar a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo é competência do Congresso Nacional, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da administração indireta, bem como por fiscalizar, por intermédio do TCU, a prestação de contas das pessoas ou empresas que não pertençam à administração pública.

Uma emergência psiquiátrica pode ser caracterizada quando o paciente se apresenta com uma doença psiquiátrica aguda, doença não necessariamente de etiologia psiquiátrica, doença médica com sofrimento psicológico ou, ainda, com seqüelas de uma doença médica ou trauma significativo. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O paciente com abstinência de álcool que chega à emergência com irritabilidade, tremores, confusão mental e desorientação deve ser medicado com benzodiazepínico e encaminhado a tratamento ambulatorial.

A atenção é o processo que controla o fluxo de processamento de informações. Têm surgido controvérsias em relação aos fenômenos que regulam os processos de atenção, mas uma divisão prática da atenção em três componentes identifica deficit específicos em alguns transtornos psiquiátricos. Essas características são seletividade, capacidade e concentração sustentada.


A respeito do assunto abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

Os pacientes esquizofrênicos, quando estão sintomáticos, apresentam maior dificuldade na classificação dos estímulos, do que na filtragem.

Em relação à aposentadoria do servidor, julgue os itens que se seguem.

O servidor será aposentado por invalidez permanente com proventos integrais quando a aposentadoria for decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e proporcionais nos demais casos.

Em relação ao direito do servidor público de obter licença e fazer horário especial, julgue os itens subseqüentes.

O servidor que tiver cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física poderá obter horário especial, dependente de compensação do horário.