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Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos
idênticos devem ser formulados em requerimentos
separados, com vistas à maior agilidade dos processos
administrativos e à diminuição dos seus volumes.Provas
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Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a
divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer
ressalva de hipóteses.Provas
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Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
A administração pública deve obedecer aos princípios da
legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e
eficiência, entre outros.Provas
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No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento
constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos
itens.
A administração pública pode, após regular processo
administrativo disciplinar, converter a penalidade de
suspensão aplicada a servidor público em multa, quando isso
for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato
praticado pela administração é discricionário.Provas
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No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento
constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos
itens.
Apesar de os servidores públicos civis federais estarem
organizados em estrutura hierarquizada na administração
pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de
dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim
como não há a obrigação de representar contra seu superior
no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou
abuso de poder.Provas
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No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento
constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos
itens.
A norma constitucional que concede aos servidores públicos
civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada.Provas
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No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento
constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos
itens.
Em decorrência do princípio da organização legal do serviço
público, somente por meio de lei podem ser criados cargos,
empregos e funções públicas.Provas
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O fato de o edital licitatório prever a preferência de
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte,
no caso de desempate, é oposto ao princípio da igualdade
entre os licitantes.
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Os princípios referentes às licitações públicas devem estar
obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal,
em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os
procedimentos licitatórios.
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O conceito de licitação pública remete à idéia de disputa
isonômica entre as partes concorrentes ao fim da qual deve
ser selecionada a proposta mais vantajosa para a
administração pública, com vistas à celebração de um
contrato administrativo.
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