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1859688
Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
Despesas de exercícios anteriores são resultantes de
compromissos gerados em exercícios anteriores àqueles em que
devam ocorrer os pagamentos e que não estejam inscritos em
restos a pagar. Relativamente à validade dos valores registrados
como despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
Os valores registrados como despesas de exercícios
anteriores terão validade até o encerramento do ano
subseqüente e, após essa data, os saldos remanescentes serão
automaticamente cancelados, permanecendo em vigor, no
entanto, o direito do credor por cinco anos.Provas
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De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, consideram-se
restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia
31 de dezembro. Acerca do pagamento de despesa de restos a
pagar cuja inscrição tenha sido cancelada, julgue o item que se
segue.
O pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido
à conta de dotação destinada a despesas de exercícios
anteriores.Provas
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1859686
Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
A administração pública prevê, em determinadas situações, a
utilização de uma sistemática especial, denominada suprimento
de fundos, para realizar despesas que, por sua natureza ou
urgência, não possam aguardar o processo normal da execução
orçamentária. Quanto à concessão do suprimento de fundos,
julgue o item seguinte.
É permitida a concessão de suprimento de fundos a servidor
que seja declarado em alcance ou esteja respondendo a
processo administrativo, desde que o objeto do inquérito não
esteja relacionado à concessão de suprimentos de fundos
anteriores.Provas
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A Guia de Recolhimento da União (GRU) será, obrigatoriamente,
o documento utilizado pelas unidades do governo federal para a
arrecadação de suas receitas, via rede bancária ou diretamente no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI), quando o recolhedor for uma unidade gestora.
Com relação aos aspectos operacionais da GRU, julgue os
próximos itens.
Deverão ser recolhidas mediante GRU as receitas do
Instituto Nacional do Seguro Social e as receitas
administradas pela Secretaria da Receita Federal e pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.Provas
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A Guia de Recolhimento da União (GRU) será, obrigatoriamente,
o documento utilizado pelas unidades do governo federal para a
arrecadação de suas receitas, via rede bancária ou diretamente no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI), quando o recolhedor for uma unidade gestora.
Com relação aos aspectos operacionais da GRU, julgue os
próximos itens.
As informações para o preenchimento e o pagamento da
GRU cabem ao órgão responsável pela arrecadação de cada
receita.Provas
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1859683
Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
Publicada a Lei Orçamentária Anual, e observadas as normas de
execução orçamentária e de programação financeira para o
exercício, as unidades orçamentárias estarão em condições de
utilizar seus créditos, tendo em vista a realização ou a execução
da despesa. Relativamente a esse assunto, julgue o item que se
segue.
A despesa pública é executada em três estágios: empenho,
liquidação e pagamento. A liquidação é uma garantia dada
ao credor de que os valores contratados têm respaldo
orçamentário.Provas
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A licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva
a aquisição, a venda ou a prestação de serviços de forma mais
vantajosa para a administração pública. Acerca da escolha da
modalidade de licitação, julgue o item subseqüente.
A escolha entre concorrência, tomada de preços e convite é
determinada pelo valor estimado da contratação, existindo
limites para obras e serviços de engenharia e para compra e
serviços em cada uma das três modalidades.Provas
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1859681
Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
São operações descentralizadoras de crédito orçamentário o
destaque e a provisão. Acerca do destaque, julgue o item abaixo.
Consiste na movimentação de créditos orçamentários em que
a unidade orçamentária detentora de um crédito descentraliza
em favor de outra unidade orçamentária ou administrativa do
próprio órgão o poder de utilizar esse crédito ou parte dele.Provas
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Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
Os atos do processo administrativo devem ser produzidos
por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica.
Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de
firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua
autenticidade.Provas
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Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos não podem ser delegados.Provas
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