Foram encontradas 100 questões.
As normas gerais acerca de licitação e contratação pública
podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de
acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.
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O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º
8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas
sobre licitações e contratos da administração pública.
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A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador
a necessária vinculação entre os motivos invocados para a
prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.
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Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos
coincidentes e significam a situação de fato e de direito que
serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
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Em regra, os atos administrativos são informais, o que
atende à demanda social de desburocratização da
administração pública.
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A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento
vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato
administrativo é o interesse público.
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O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de
poder, configura-se quando um agente público pratica
determinado ato alheio à sua competência.
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Os atos administrativos estão completamente dissociados dos
atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação
de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem
também os atos praticados por particulares.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista são
pessoas jurídicas de direito privado.
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Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu
estatuto em cartório competente.
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