O sistema de vigilância em saúde do trabalhador deve ser coordenado por comissões colegiadas, com a participação de trabalhadores, de suas organizações sindicais e de instituições públicas com responsabilidades em saúde do trabalhador, vinculadas organicamente ao MTE e subordinadas às secretarias municipais de trabalho.

Um dos objetivos da vigilância em saúde do trabalhador é conhecer a realidade de saúde da população trabalhadora, independentemente da forma de inserção no mercado de trabalho e do vínculo trabalhista estabelecido.

A revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho cabe à Secretaria de Saúde do Trabalhador, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Quando o perito percebe, no ato da perícia, que o tratamento instituído ao periciando não apresenta boa eficácia, deve, por obrigação ética, advertir o paciente e substituir a terapêutica, seguindo o princípio do máximo benefício.

É vedado ao médico ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho.

Um paciente aposentado por invalidez pelo RGPS que apresente cegueira total, perda de nove dedos das mãos ou paralisia dos dois membros superiores terá seu benefício reajustado em 50% do valor devido.

A servidora gestante ou lactante tem de ser afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço nãopenoso e não-perigoso.

O trabalhador que apresentar quadro clínico que gere impossibilidade de permanecer no trabalho de forma a não permitir que se atinja a média de rendimento alcançada em condições normais pelos trabalhadores da categoria do examinado — insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis e que implica a impossibilidade do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa — tem seu quadro classificado como de incapacidade parcial, indefinida e multiprofissional.

Mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos irmãos, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Hanseníase, cardiopatia grave e doença de Parkinson são algumas das doenças que podem justificar aposentadoria por invalidez com proventos integrais.