Se o convocado não assinar o termo de contrato, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para esse fim, no prazo e nas condições por eles apresentadas nas respectivas propostas.

É considerado comum o bem ou o serviço de informática e automação cuja especificação estabeleça padrão objetivo de desempenho e qualidade e que seja capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.

Se determinado órgão público desencadear procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de tecnologia da automação, e o instrumento convocatório, contudo, não contemplar exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos correspondentes tributos de importação, o edital respectivo contrariará disposição legal expressa, já que a comprovação da origem dos aludidos bens e da quitação dos tributos figura entre os requisitos que devem constar obrigatoriamente do instrumento convocatório.

A administração pública agirá em estrita consonância com as disposições legais se, para adquirir bens e serviços de informática e automação, adotar, na licitação, o critério de julgamento técnica e preço e utilizar a modalidade convite sob o fundamento de que os valores envolvidos são de pequeno porte.

Pela sua própria natureza e finalidade, o pregão não admite a participação de empresas estrangeiras.

É vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.

As atividades de informática, como as de telecomunicações, devem ser, de preferência, objeto de execução indireta.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável à sua eficácia.

A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.