À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.


Para o cálculo de reajustamento do preço de uma obra devido ao aumento da inflação, deve-se projetar a inflação para um período de um ano e aplicá-la preventivamente ao valor das parcelas a serem medidas.

O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.

A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato.

Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.

A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa.

De acordo com a CF, constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.