Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.

O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.


Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

Acerca de aspectos relacionados com as funções de governo, julgue os itens que se seguem.


Bens públicos são aqueles que, embora passíveis de exploração pelo setor privado, têm sua produção assumida pelo Estado, porque constituem uma necessidade coletiva ou estão associados a benefícios sociais importantes.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.