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No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.
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Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno.
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No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsabilidade.
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Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.
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Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.
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A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.
A definição do domicílio do servidor público depende de seu ânimo definitivo para estabelecer residência em determinado lugar.
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A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.
A renúncia realizada no contexto de um negócio jurídico deve ser interpretada de maneira estrita.
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A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
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Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.
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Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
O autor de ato ilícito que resulte em obrigações é considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato.
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