Prova Completa: Procurador do Ministério Público (TCU - CESPE / CEBRASPE

793260 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Considerando que uma sociedade empresária tenha protocolado pedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação, assinale a opção correta.

A

A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e, nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciados integrarão a assembleia geral de credores como titulares de créditos quirografários com privilégio especial.

B

A viabilidade do pedido independe da análise do tempo de atividade do devedor.

C

O foro competente para o referido pedido é o foro da sede administrativa da empresa.

D

O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores, poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquanto estiver pendente a apreciação do pedido de recuperação judicial.

E

Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano de recuperação judicial ainda não está em curso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793259 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário
A empresa

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A

Conforme o Código Civil, empresa é a pessoa jurídica que atua profissionalmente em atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

Quanto à sua composição, as sociedades empresárias classificam-se em contratuais — por exemplo, a sociedade limitada — ou institucionais — por exemplo, a sociedade anônima.

C

De acordo com a teoria maior, é suficiente que haja prejuízo ao credor não negocial para que seja cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.

D

Se uma cooperativa exercer atividade própria de empresário, essa cooperativa será considerada sociedade empresária e ficará sujeita a registro na junta comercial.

E

Profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793258 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Assinale a opção correta acerca de operações societárias, dissolução, liquidação e extinção de sociedades.

A

Caso ocorra falência da sociedade transformada, seus efeitos poderão excepcionalmente ser estendidos aos sócios do tipo anterior em benefício de credores do tipo atual.

B

Compete aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte a fim de viabilizar a fusão desta com outra sociedade à qual tenha pretensão de fundir-se.

C

Compete à sociedade incorporada, após serem aprovados os atos de incorporação, declarar a sua própria extinção e promover a respectiva averbação no registro próprio.

D

Ocorrerá a dissolução total da sociedade seguradora que tiver sido apenada pelo BCB com cassação de sua autorização para funcionar.

E

A conversão de uma companhia em subsidiária integral de outra companhia brasileira mediante incorporação de todas as ações será submetida à deliberação da assembleia geral de ambas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793255 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Contratos em GeralPrincípios dos Contratos
Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Com base na jurisprudência do STJ a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A

Na venda com reserva de domínio, a cláusula de reserva de domínio terá de ser estipulada por escrito e não dependerá de registro para valer contra terceiros.

B

A transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos demais codevedores, mesmo que o credor não dê quitação de toda a dívida.

C

Caso o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recairá sobre o promissário vendedor.

D

A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida, assim como a extinção contratual decorrente de quitação, não obstam a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

E

Na alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e não pela alienação do bem em leilão público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793247 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.

B

Não é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que o nome civil é inerente ao direito de personalidade.

C

A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade civil por configurar desvio da finalidade institucional.

D

É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem judicial.

E

A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em registro público, providência que é dispensada quando se trata de interdição por incapacidade relativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793246 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Bens
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que se refere a bens e negócios jurídicos, assinale a opção correta

A

O estado de perigo é considerado defeito do negócio jurídico que, segundo a jurisprudência, não se compatibiliza com os contratos aleatórios ou com os negócios jurídicos unilaterais.

B

Caso a cessão de direitos sobre bem imóvel tenha sido celebrada para dissimular uma doação, será possível a subsistência do negócio dissimulado se este for considerado válido em substância e forma.

C

O usufruto, por ser considerado um bem fora do comércio, não pode ser alienado, ainda que para o nu-proprietário.

D

A fungibilidade dos bens está diretamente relacionada à consuntibilidade, pois não há bem consumível que seja infungível.

E

Caso o ascendente tenha vendido imóvel a determinado descendente sem o consentimento dos demais, o ato será nulo, o que configura matéria de ordem pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793245 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Com relação a posse, a direitos reais e a direitos reais de garantia, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A

O usufrutuário vitalício, titular do direito real de usufruto, não pode propor ações que tenham por objeto a proteção da propriedade, por ser essa uma prerrogativa exclusiva do nu-proprietário.

B

A anticrese constitui direito real sobre imóvel que somente se adquire mediante registro no cartório de registro de imóveis.

C

Para que o promitente comprador adquira o direito real à aquisição do imóvel, é imprescindível, além de outras exigências legais, que a promessa de compra e venda seja celebrada por instrumento público.

D

Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários, é indispensável o consentimento de todos para que cada um possa individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

E

Nas acessões artificiais, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias, independentemente de ter agido de boa ou má-fé.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793243 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFalência

Com relação a princípios do direito tributário, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, extinção do crédito tributário e garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

O benefício fiscal da alíquota zero na importação da vitamina E e de seus derivados, consoante previsto no Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), vincula os entes federados, já que o tratado internacional em matéria tributária obriga a República Federativa do Brasil, e não meramente a União. Todavia, conforme o STJ, o mencionado benefício fiscal não prevalece sobre norma tributária superveniente, já que o tratado possui hierarquia normativa de lei ordinária federal e pode ser revogado por norma tributária superveniente.

B

Conforme o CTN, caso as fazendas públicas de um estado, do DF e de um território sejam credoras de determinada pessoa jurídica cuja falência tenha sido decretada, o crédito do território, como forma de descentralização autárquica e territorial da União, terá preferência sobre os créditos do estado e do DF.

C

Conforme o STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados pelo falido e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.

D

Na falência, os tributos referentes a fatos imponíveis ocorridos após a decretação de falência terão de ser pagos antes das quantias fornecidas à massa pelos credores.

E

Prescreverá em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793242 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Com relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo e domicílio tributário e responsabilidade dos sucessores, assinale a opção correta.

A

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são subsidiariamente responsáveis pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data da abertura da sucessão, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

B

Situação hipotética: A empresa Livros Técnicos S.A. adquiriu, a título oneroso, estabelecimento empresarial da empresa OBX Ltda. e, três meses depois dessa aquisição, a empresa OBX iniciou nova atividade empresarial, em outro ramo de comércio e indústria. Assertiva: Nesse caso, a Livros Técnicos S.A. será subsidiariamente responsável pelos débitos tributários devidos pela OBX até a data da alienação.

C

Em regra, considera-se como domicílio tributário o lugar da situação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

D

Admite-se que a legislação tributária conceda desconto pela antecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja lei autorizativa específica nesse sentido.

E

A não incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação configura hipótese de isenção tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793241 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda

Assinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidade tributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário e impostos da União.

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

B

A consignação em pagamento configura hipótese de suspensão do crédito tributário.

C

Incide o imposto de renda sobre os valores percebíveis a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

D

O pagamento de dívida tributária prescrita é irrepetível, porquanto a prescrição não extingue a obrigação natural subjacente.

E

Situação hipotética: Um contribuinte entregou declaração de imposto de renda, reconhecendo débito fiscal. Por erro, a declaração deixou de incluir certas operações tributáveis, o que implicou pagamento de apenas parte do que era devido. Assertiva: Nesse caso, o valor inadimplido poderá ser objeto de lançamento de ofício no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.