Prova Completa: Procurador do Ministério Público (TCU - CESPE / CEBRASPE

793298 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Em relação ao RPPS dos servidores públicos, contagem recíproca e compensação financeira e previdência complementar, assinale a opção correta.

A

Permite-se a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, mesmo quando concomitantes.

B

De acordo com o STF, é cabível a adoção da progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

C

No âmbito do RPPS, não se admite, de modo absoluto, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

D

De acordo com o STF, as entidades políticas que integram a Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

E

O regime de previdência complementar de cada unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Questão Anulada

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793286 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Embargos de declaração

No tocante aos recursos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

A aplicação da multa prevista para a hipótese de interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório não impede a condenação por litigância de má-fé.

B

É possível a juntada de documentos no bojo da apelação, inclusive aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação, desde que garantidos à parte contrária o contraditório e a ampla defesa.

C

A pendência de julgamento no STF acerca da modulação dos efeitos de decisão proferida em ADI enseja o sobrestamento de recurso especial que verse sobre a mesma matéria perante o STJ.

D

A sentença que reconhecer a improcedência da ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame necessário.

E

A cópia da certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento, de forma que a sua ausência acarretará o não conhecimento do recurso.

Questão Anulada

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793268 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Com relação ao MP/TCS ou ao MP especial, assinale a opção correta.

A

O MP especial, por atuar exclusivamente junto ao TCU, qualifica-se, tanto por lei própria quanto pelos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade, para integrar o mesmo domínio institucional em que se insere o MPU.

B

O MP especial, mesmo sendo órgão de matriz constitucional e com a função de autogoverno ativa, não possui independência funcional própria por encontrar-se consolidado na “intimidade estrutural" do TCU.

C

Os integrantes do MP/TCs são detentores dos mesmos direitos, vedações e forma de investidura no cargo reservado aos membros da AGU e do MPU, exceto os do MPDFT, que se pautam por regime diferenciado.

D

O MP/TCU dispõe de competência de autogoverno, com prerrogativa de instruir processo legislativo respeitante a sua organização.

E

O procurador do MP especial pode agir como defensor dos interesses do Poder Executivo ou, dependendo da matéria, atuar como fiscal da lei, defendendo os interesses da administração e do erário.

Questão Anulada

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793266 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Com referência ao quadro de pessoal, à legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta.

A

É legítima a nomeação para cargo em comissão de parente consanguíneo colateral, até o terceiro grau, de auditor do MP-TCU, desde que o nomeado tenha sido admitido no quadro próprio de pessoal mediante concurso público.

B

Compete ao TCU, nos termos da CF e de resolução do RI-TCU, conceder aposentadoria a servidores da administração indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do TCU expedir ato de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal.

D

Compete ao TCU apreciar, para fins de reexame, os atos de demissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as exonerações do cargo de provimento em comissão.

E

Compete ao Plenário do TCU deliberar sobre a legalidade, para fins de registro, de concessão de aposentadoria a militar da esfera federal.

Questão Anulada

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793257 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

A respeito de institutos ligados ao direito das sucessões, assinale a opção correta com fundamento na jurisprudência do STJ.

A

Para o recebimento dos valores devidos pelo autor da herança, os credores devem habilitar seus créditos antes da partilha, sendo-lhes vedado ajuizar demanda contra o espólio para essa finalidade.

B

Após a partilha, cada herdeiro responderá pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber necessariamente no limite de seu quinhão hereditário.

C

Para efeito de cumprimento do dever de colação, é imprescindível que o nascimento de novo herdeiro tenha ocorrido após o ato de doação de bens imóveis do ascendente a seus descendentes.

D

Não é reconhecida à viúva legitimidade para exigir a imputação no processo de inventário de bens doados pelo ascendente a seu descendente, por ser essa exigência um direito privativo dos herdeiros necessários.

E

Não tem validade a cláusula testamentária por meio da qual o testador pode dar substituto ao fideicomissário para o caso de este vir a falecer antes do fiduciário.

Questão Anulada

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793256 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Espécies de Contrato

A respeito de obrigações, prova do fato jurídico e institutos da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

O prazo de prescrição para a revisão de cláusula abusiva que estabeleça fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a implementação de determinada faixa etária é, conforme a jurisprudência, decenal.

B

O instrumento particular assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens opera efeitos quanto a terceiros independentemente de registro no registro público.

C

Conforme estabelece expressamente o Código Civil, quando se trata de seguro de vida em grupo, o prazo de prescrição aplicável ao terceiro beneficiário é de cinco anos.

D

Segundo a jurisprudência, não será cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a fazenda pública quando se tratar de instrumento para o cumprimento de obrigação de fazer infungível.

E

No pagamento em consignação, a partir do momento em que o depósito é efetuado, cessam os juros da dívida e os riscos, não podendo o devedor requerer o levantamento do valor depositado.

Questão Anulada

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793244 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Obrigação Tributária
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário.

A

A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.

B

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.

C

Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.

D

Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.

E

A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.

Questão Anulada

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793197 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Relativamente à fiscalização pelo TCU de atos, contratos, convênios e instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

A

O convênio é definido como o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos se processa, na maior parte das vezes, por meio de instituição financeira ou agente financeiro público federal.

B

O chamamento público deve preceder obrigatoriamente a todo repasse de recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos.

C

As irregularidades em atos e contratos referentes a legitimidade e economicidade requerem que o responsável esteja presente em audiência, e que seja estabelecido prazo de quinze dias para este apresentar razões de justificativa.

D

Quando o objeto é executado parcialmente e não se vislumbra a possibilidade de aproveitamento do que foi realizado para posterior conclusão, as contas devem ser julgadas regulares com ressalvas, com ressarcimento integral dos recursos executados, acompanhados de multa.

E

Inexecução do objeto, impugnação de despesas e falta de aplicação da contrapartida são motivos para a não aprovação das prestações de contas de contratos.

Questão Anulada

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793067 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Com base na jurisprudência referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Quando se trata de ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, com arguição de culpa do agente, é admitida a denunciação da lide, mas não o litisconsórcio entre a pessoa jurídica e o agente causador do dano.

B

Na hipótese de ocorrência de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios incidem a partir da data do ajuizamento da ação.

C

A teoria da responsabilidade subjetiva do Estado também é denominada de teoria do risco, já que parte do pressuposto de que o risco de dano é inerente à atividade exercida pelo agente causador do prejuízo.

D

Em ações de indenização fundadas na responsabilidade objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, ainda que o dano tenha sido causado em decorrência de má conservação da via.

E

Constitui pressuposto para a incidência da responsabilidade objetiva do Estado o fato de o agente público ter praticado ato ilícito.

Questão Anulada