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No âmbito do processo administrativo, não pode ser objeto de delegação de competência o ato que:
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Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos de seus agentes que, nessa qualidade, causem a terceiros:
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Em relação ao instituto do direito real de uso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar:
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No âmbito da legislação federal, sobre a concessão de serviços públicos, assinale, entre as opções abaixo, aquela que não é hipótese de caducidade de concessão.
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Referindo-se ao instituto da revisão de processo disciplinar de servidor público, nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar:
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Tratando-se das normas de licitação, correlacione as duas colunas:
1- hipótese de dispensa de licitação;
2- hipótese de inexigibilidade de licitação;
3- hipótese de não aplicação das normas de licitação.
( ) Termo de Parceria entre o Poder Público e uma Organização Civil de Interesse Público - OSCIP;
( ) celebração de contrato de prestação de serviços com organização social, devidamente qualificada, para atividades objeto do respectivo contrato de gestão;
( ) contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular e especializado;
( ) credenciamento de todos os estabelecimentos médicos da respectiva localidade, pelo Município, para a prestação de serviços de saúde pública, com a mesma tabela de remuneração;
( ) contratação de fornecimento de energia elétrica com a respectiva concessionária, conforme as normas da legislação específica.
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O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento:
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Tratando-se da organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira.
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Assinale a opção correta.
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