Questões do Concurso TCU - ESAF

321744 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

A

A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.

B

As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.

C

Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.

D

A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.

E

A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

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321743 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.

A

Pessoas jurídicas de direito privado não se submetem à obrigação de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.

B

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.

C

O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Município mediante convênio.

D

Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal direta e indireta.

E

As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

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321742 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo
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Controle de Constitucionalidade

Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado de projeto da iniciativa do Presidente da República. Assinale a que sofre de inconstitucionalidade formal.

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321741 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo
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Ordem SocialComunicação Social

Assinale a opção correta.

A

As unidades federadas, no Brasil, gozam do direito de secessão.

B

Toda a vez que o Estado-membro edita lei que desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal.

C

No exercício do seu poder de autoconstituição, o Estado-membro pode fixar, em diploma constitucional, que o seu Governador, a exemplo do que ocorre com o Presidente da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência do seu mandato.

D

Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista adotado no âmbito da União.

E

Embora a Constituição Federal enumere matérias que são da competência legislativa privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões específicas de tais matérias.

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321740 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)CPIs Estaduais e Distritais

Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu que:

A

Os servidores públicos têm direito amplo de greve, que não pode ser restringido ou regulamentado pelo legislador.

B

O Tribunal de Contas da União pode impor pena de perda de cargo público, a suspensão de direitos políticos e o confisco de bens ao agente político que seja considerado pela Corte como responsável por ato de improbidade.

C

A Constituição faculta a todo servidor aposentado em cargo público efetivo na Administração Direta estadual firmar contratos de trabalho por tempo indeterminado com uma ou mais empresas públicas federal ou municipal.

D

É possível que um servidor público federal se aposente em cargo público da União recebendo aposentadoria pelo regime geral da previdência.

E

Apenas brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser nomeados para cargos públicos.

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321739 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Direitos e Garantias Fundamentais

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser argüidos em face dos poderes públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares.

B

Todas as normas que tratam de direitos fundamentais na Constituição são autoexecutáveis, tendo aplicação imediata.

C

Uma lei não pode contrariar norma definidora de direito fundamental e nem uma emenda à Constituição pode revogar direito individual fundamental instituído pelo poder constituinte originário.

D

Na Constituição brasileira, consideram-se direitos fundamentais os direitos e garantias individuais e coletivos enumerados no Texto Magno, os direitos sociais, porém, não são considerados direitos fundamentais.

E

Consideram-se direitos fundamentais apenas aqueles expressamente enumerados no título da Constituição relativo aos direitos e garantias fundamentais.

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321738 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo
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Controle de Constitucionalidade

A propósito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de uma lei federal, pronunciada incidentalmente num processo da sua competência recursal, produz efeitos vinculantes para todos os poderes públicos.

B

Apenas perante o Supremo Tribunal Federal é possível realizar o controle abstrato de leis federais e estaduais perante a Constituição Federal.

C

Todos os partidos políticos podem ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

O Governador de um Estado pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF atacando qualquer lei quer do seu Estado, de outros Estados ou da União.

E

Se um partido político desiste de uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal, este Tribunal fica impedido de julgar o mérito da ação.

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321737 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A impetração do mandado de segurança:

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321736 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo
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Contratos em Geral

Assinale a opção falsa.

A

O locatário tem o dever de dar caução em dinheiro, garantia fidejussória ou seguro de fiança locatício, se o locador exigir, em caso de locação predial urbana.

B

Quando na fixação do preço se atender ao fracionamento de obra, considerando-se as partes em que ela se divide ou a medida, terse-á empreitada por preço de custo.

C

A prestação de serviço não pode ser convencionada por mais de quatro anos.

D

O comodato é um contrato real porque só se completa com a tradição do objeto.

E

O locador tem a obrigação de responder pelos vícios ocultos do bem locado, anteriores à locação.