Se, em audiência de conciliação, as partes de um processo judicial firmarem acordo devidamente homologado pelo juiz, e uma das partes não cumprir o pactuado, estará caracterizada situação ensejadora da alegação de exceção de contrato não cumprido.

A obrigação do possuidor consiste em restituir a coisa no estado em que a recebeu. O possuidor de boa-fé responderá subjetivamente pela eventual deterioração da coisa.

O direito admite a responsabilidade civil pessoal do administrador de sociedade limitada, perante terceiros prejudicados, se, mesmo dentro de sua esfera de atribuições e deveres, ele agir de forma culposa.

Caso determinada escola pública, embora devidamente notificada, encontre-se com os pagamentos da conta pelo fornecimento de energia elétrica em atraso de três meses, tal fato permitirá à concessionária de energia elétrica a interrupção do fornecimento como último recurso para recebimento dos débitos pretéritos, sob o amparo da vedação de enriquecimento sem causa, de acordo com entendimento dominante no STJ.

Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, podem ser legitimamente invocados para justificar o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, a exemplo do que ocorre com as vantagens pessoais, cujo pagamento pode ser obstado.

Nas comunicações oficiais dirigidas ao presidente da República, o fecho adequado é a expressão Respeitosamente, qualquer que seja o remetente.

O emprego de linguagem rebuscada denota formalidade; portanto, nas correspondências oficiais, nas quais o emprego da norma-padrão da língua é exigido, seu uso é fundamental.

Qualquer entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização destes, pois essa situação caracteriza hipótese de substituição processual.

Lei estadual que disponha sobre telecomunicações será considerada inconstitucional devido ao fato de essa matéria ser de competência privativa da União.

Um cidadão português que tenha residência permanente no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro de Estado da Defesa.