As limitações ao poder de tributar consistem em princípios e normas jurídicas consubstanciados em vedações constitucionais, com o objetivo de proteger o cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado. Em relação a tais limitações, julgue o próximo item.

No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados sobre produto específico, deve ser respeitado o princípio da noventena, não sendo, entretanto, obrigatória a aplicação do princípio da anterioridade para o início da cobrança do tributo.

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

O comerciante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação do produto que vende, quando o fabricante não puder ser identificado.

Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente.

A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tributária.

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

É permitido que produtos que possam acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores sejam colocados no mercado de consumo desde que esses perigos sejam normais e previsíveis em decorrência da natureza do bem, bem como sejam informados adequadamente pelo fornecedor.

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Prescreve em trinta dias a pretensão à reparação pelos danos causados por fato de produto durável, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente.

No caso de o crédito tributário estar suspenso, a autoridade administrativa pode realizar o seu respectivo lançamento, já que essa modalidade recai diretamente sobre a exigibilidade deste, ficando vedado o ajuizamento da ação de execução fiscal.

À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.

Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino, mas não ao seu conteúdo.

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.

A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional.

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.

A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes.

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.

A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza.