Prova Completa: Assistente Social (TERRACAP - FUNIVERSA

1914540 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Assistente Social
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Técnico Especialista - Área Arquivista
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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Ordem Social e do Meio Ambiente

Por mandamento da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, cabendo ao poder público e à coletividade preservá-lo para as gerações futuras. A LODF dispõe, no Capítulo XI de seu Título VI, sobre o meio ambiente. Acerca das disposições nele contidas, assinale a alternativa correta.

A

O Governo do Distrito Federal deverá, ao menos anualmente, divulgar relatório da qualidade da água distribuída à população.

B

Como forma de proteger o meio ambiente, o Governo do Distrito Federal está autorizado, via regulamentar, a instituir tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.

C

A caça no Distrito Federal subordina-se à prévia autorização do Conselho do Meio Ambiente, órgão distrital previsto na LODF.

D

Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-lo, obrigatoriamente, com espécies nativas.

E

O relatório de impacto ambiental, previsto para licenciamento de projetos de parcelamento do solo, poderá ser substituído, no caso de área urbana de até sessenta hectares, por avaliação de impacto ambiental; todavia, mantida a obrigatoriedade de audiência pública prévia.

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1914539 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal.

B

O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal.

C

A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

D

O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal.

E

É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.

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1914538 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Extinção do Contrato de TrabalhoVerbas Rescisórias

A respeito do contrato individual de trabalho na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Por ser uma forma excepcional de contratação, a CLT não autoriza a rescisão por parte do empregador sem a justa causa do empregado nos contratos de trabalho por tempo determinado.

B

O comportamento do empregado fora da empresa poderá ensejar rescisão de seu contrato de trabalho com justa causa.

C

No caso de paralisação das atividades da empresa decorrente de ato governamental, não farão jus os empregados à indenização por esse tempo.

D

A prova de quitação do empregador é o recibo da rescisão, desde que com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em valor global e até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

E

A verba indenizatória devida ao empregado, no caso de sua demissão sem justa causa, é calculada sobre seu último salário.

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1914537 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Duração do Trabalho

Ainda em relação às vigentes normas gerais de tutela do trabalho na CLT, assinale a alternativa correta no que toca à duração da jornada.

A

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos.

B

Em tendo havido causa acidental ensejadora da interrupção da jornada de trabalho, esta poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido.

C

O regime de jornada de trabalho e horas extras não se aplica aos gerentes, mas desde que atendam à exclusiva condição de serem considerados exercentes de cargos de gestão.

D

Para o gozo do intervalo de descanso, computados na duração do trabalho dos empregados, devem as empresas oferecer lugar compatível e com observância às normas trabalhistas.

E

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais.

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1914536 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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IntroduçãoIdentificação Profissional

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que toca às normas gerais de tutela do trabalho, trata da identificação profissional, da duração do trabalho, do salário mínimo, das férias e da segurança e medicina do trabalho. Acerca da identificação profissional, assinale a alternativa correta em relação a seu texto vigente.

A

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) conterá, entre outros elementos necessários, uma fotografia, de frente, tamanho 3x4, qualificação, impressão digital e número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes na identidade de estrangeiro, quando for o caso.

B

Por ser um documento do empregado, após a sua admissão, as anotações na CTPS serão feitas pelo empregador exclusivamente nas hipóteses previstas na CLT, quais sejam, na data-base, no caso de rescisão contratual e no caso de necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

C

Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado.

D

As anotações na CTPS, no que pertine à remuneração, devem especificar o salário, incluindo a previsão de gorjetas, quando for o caso.

E

Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados no prazo de noventa dias de sua emissão.

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1914535 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Licitações

Os contratos da administração pública também são objeto de normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas características, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos previstos na referida Lei necessariamente detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito Público.

B

São características dos referidos ajustes, entre outras, o formalismo, com a necessária observância dos requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a comutatividade, esta denotando a existência de obrigações a ambas as partes contratantes.

C

O regime de execução das obras contratadas com terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à prévia previsão de subcontratação, devendo sua escolha constar no instrumento convocatório que lhe der origem.

D

Constarão do projeto executivo a definição prévia da obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa para sua realização e a estimativa de gastos.

E

Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a execução contratual, podem-se citar as alterações unilaterais por parte da Administração, não só as quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou das especificações.

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1914534 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
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Licitações

Ainda no que pertine ao procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O desfazimento da licitação é hipótese aplicável quando, ao final do certame, não restam licitantes aptos a contratar com a Administração.

B

A homologação é ato de controle administrativo praticado pela comissão julgadora.

C

Apenas os recursos em face da inabilitação do licitante e do julgamento das propostas têm efeitos necessariamente suspensivos previstos na lei geral.

D

Os critérios de julgamento, conjugando os fatores referidos no instrumento convocatório, podem autorizar a Administração a instaurar procedimento visando à proposta mais vantajosa, ainda que ela não apresente, necessariamente, o menor preço.

E

Os requisitos de habilitação devem ter interpretação extensiva, visto que não interessa ao poder público admitir licitantes que não detenham condições prévias de, em vindo a serem os vencedores, levarem a bom termo a execução do objeto licitado.

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1914533 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Licitações

Acerca do procedimento licitatório previsto na Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Todos os órgãos e entidades da Administração Pública, dos três poderes, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, submetem-se à plena aplicabilidade dos dispositivos constantes na referida lei.

B

O princípio da indistinção, conexo ao da moralidade, é previsto na lei licitatória nacional como decorrente dos princípios básicos arrolados no seu art. 3

C

O ato administrativo da comissão do qual emerge o vencedor do procedimento licitatório tem natureza declaratória.

D

São modalidades de licitação previstas na referida lei: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão.

E

O desinteresse de licitantes no procedimento anterior autoriza a contratação direta por inexigibilidade, mas desde que a abertura de novo certame redunde em prejuízo para a Administração.

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1914532 Ano: 2010
Disciplina: Redação Oficial
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisTipos de documentoCorreio eletrônico (e-mail) 1

Acerca da utilização de mensagens eletrônicas como forma de comunicação oficial, assinale a alternativa incorreta.

A

Os arquivos anexados à mensagem do e-mail devem ser redigidos, preferencialmente, no formato Word em versão anterior a 2000, para serem abertos por qualquer sistema operacional instalado no computador do destinatário da mensagem.

B

Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura; porém, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

C

O correio eletrônico (e-mail), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para a transmissão de documentos.

D

Sempre que disponível, deve-se utilizar o recurso de confirmação de leitura.

E

O correio eletrônico pode ter valor documental, ou seja, pode ser aceito como documento original, desde que exista certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

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1914531 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Interpretação de Textos

enunciado 1914531-2

Com base nas informações presentes nos textos V e VI, assinale a alternativa correta.

A

Mais da metade dos brasileiros, hoje, paga aluguel, mas tem em casa televisão, rádio e computador.

B

Apenas 26,6% dos brasileiros tinham acesso à Internet, em 2007.

C

A lógica leva a supor que o número de aparelhos de telefone celular, em 2007, ultrapassava 98%, pois esses aparelhos são úteis e muitos têm preços tão acessíveis quanto os fogões, campeões na preferência dos lares do Brasil.

D

O item “Outra”, para a indicação de condição de ocupação, permite a interpretação de que o índice de invasão de terras e de imóveis vazios vem diminuindo ano a ano, no Brasil.

E

Mais de 70% da população brasileira tem casa própria.