A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.

As sanções penais ambientais encontram-se previstas na Lei n.° 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. Assinale a alternativa correta com relação às espécies de sanções penais ambientais existentes.

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

A Lei n.° 9.985/2000 buscou sistematizar critérios p ara criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Assinale a alternativa correta com relação ao que prevê a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A Constituição Federal de 1988 elevou ao status de norma constitucional a proteção do meio ambiente. Nesse contexto, é correto afirmar, segundo o que dispõe a Constituição, que o meio ambiente é bem

O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entre elas, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que complementam e tornam eficazes inúmeros princípios legais. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/1981) prevê funções e atribuições desse Conselho na estrutura da proteção ambiental brasileira. A respeito do CONAMA, assinale a alternativa correta.

Na avaliação de imóveis rurais realizada por um engenheiro agrônomo, é recomendável que sejam coletadas amostras de solo para análise química e física que poderão vir a servir como importante subsídio ao profissional no enquadramento do solo nas classes de capacidade de uso da terra. Contudo, na impossibilidade de se efetivar esse procedimento, recomenda-se, então, a utilização de parâmetros empíricos na classificação da fertilidade do solo. Nesse contexto, não pode ser caracterizada como um parâmetro empírico

Na classificação da capacidade do uso das terras, é correto afirmar que um deflúvio superficial é caracterizado pela

A classificação das terras, segundo sua capacidade de uso, é fundamental na avaliação global do imóvel. Nas definições da capacidade de uso das terras, a classificação do relevo tem peso significativo, uma vez que apresenta estreita relação com o uso e com o manejo agrícola. Sabe-se, por exemplo, que a mecanização pode sofrer sérias limitações na classe de relevo ondulado, proposta por Lepsch (1991) no Manual para levantamento utilitário do meio físico e classificação de terras no sistema de capacidade de uso. A classe de relevo ondulado representa uma declividade de