Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-AC

o serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

D

serviços utisinguli preordenam-se a destinatário individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.

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310748 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

É lição de Direito Administrativo que as despesas previstas devem ser liquidadas no pertinente contrato, antecedido, em regra, de licitação. Há alguns meses, a imprensa veiculou notícia sobre o uso indevido de cartões de crédito corporativos por agentes políticos federais em supermercados, restaurantes, postos de gasolina, free shops e para saques de dinheiro em caixas eletrônicos. Cuida-se de evidente desrespeito ao princípio da

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310747 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Igor, servidor público estatutário e regularmente investido no cargo de motorista da Secretária de Saúde do Estado do Acre, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou particular que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestres no centro de Rio Branco/AC, ferindo-o gravemente. Tomando por base essa situação hipotética, os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

é caso de aplicação da teoria do risco integral;

B

a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o Estado, apenas contra Igor;

C

no âmbito da ação indenizatória pertinente e após o trânsito em julgado, Igor não poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos;

D

na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

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310746 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Quanto à discricionariedade e à vinculação do ato administrativo, É CORRETO que

A

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas;

B

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e à oportunidade;

C

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade;

D

no que concerne aos elementos competência e finalidade do ato administrativo, a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

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310745 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Licitações

São características dos contratos administrativos, EXCETO:

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295837 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Em ação que trate de matéria consumerista, constitui aspecto irrelevante na análise do defeito do produto:

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310784 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Cível

É da competência do juizado especial cível:

A

o conhecimento de ação de consignação em pagamento.

B

reclamação de funcionário de empresa de transporte na qual requer indenização por danos morais, em valor inferior a quarenta salários mínimos, em razão de ofensa praticada pelo empregador.

C

ação de indenização em face de empreiteira local em virtude de acidente de trânsito, na qual pleiteia o reclamante os valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como reparação por danos morais e materiais, respectivamente.

D

reclamação cível em desfavor de instituição financeira com pedido de perícia contábil para aferir a atualização incorreta de investimento financeiro.

Questão Anulada

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310782 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação
CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)
CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

De acordo com a teoria eclética de Enrico Túlio Liebman, adotada nos arts. 3º e 267, VI, do CPC, o direito de ação é o direito ao julgamento do mérito da causa. E as condições da ação são requisitos necessários para que seja proferida essa decisão de mérito. São condições da ação: a legitimidade ad causam, o interesse de agir a possibilidade jurídica. Já a capacidade é um dos pressupostos processuais.

Posto isso, caso o Juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar tempo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício:

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310764 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca da personalidade e da capacidade, é sabido que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Desta feita, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO: