Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-AC

Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

C

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

D

As sociedades coligadas respondem independentemente da existência de culpa.

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314874 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:

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314872 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Crimes Contra a Relação de Consumo

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo:

A

Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.

B

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

C

Fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

D

Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

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314868 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Para o Direito Penal Brasileiro, o suicídio:

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314866 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:

A

No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.

B

O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.

C

Na hipótese de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.

D

O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere da arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.

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314865 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Considere as assertivas abaixo sobre penas:

I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.

II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.

III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Quais são corretas?

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314864 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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No cálculo da pena:

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314861 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

A

Que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a própria constituição pode fazê-lo.

C

Que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do ministério público, já que este é o guardião da ordem jurídica.

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314859 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, independente de determinação judicial.

B

Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil e administrativo.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.