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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.º 47/1995, julgue os itens abaixo.
Com relação às leis e à possibilidade de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário do Acre, somente pelo voto unânime de seus membros pode o tribunal pleno declarar determinada lei inconstitucional.
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Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.º 47/1995, julgue os itens abaixo.
É freqüente no texto a inversão da ordem sintática sujeito/verbo, mais comum, para verbo/sujeito, o que se pode interpretar como característica do discurso jurídico. Alguns exemplos dessa inversão são: "Sucedem-se manchetes" (L.5), "confia ainda o jurisdicionado" (L.16) e "cresce a atenção" (L.31).
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.º 47/1995, julgue os itens abaixo.
No exercício da função de fiscalizar e orientar a justiça estadual, buscando preservar o regular andamento dos serviços judiciais, o corregedor geral da justiça deverá visitar, a cada ano, pelo menos metade das comarcas do estado.
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Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.º 47/1995, julgue os itens abaixo.
Na linha 36, a expressão "fúria normatizadora" está sendo utilizada para apresentar um ponto de vista positivo com relação à edição de leis e poderia ser substituída, sem prejuízo para o sentido do texto, por fúria legiferante.
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Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.º 47/1995, julgue os itens abaixo.
De acordo com o texto, uma vez deflagradas as querelas judiciais entre os agentes sociais e interrompida a paz social, a celeridade do processo judicial torna-se o principal objetivo da jurisdição.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.
Na tentativa de resolver os litígios de forma mais célere e devolver a paz social aos jurisdicionados, no estado do Acre, o tribunal pleno pode propor ao Poder Legislativo a criação de novos juízos e comarcas.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.
A prestação jurisdicional se efetiva, no Acre, pela atuação dos órgãos do Poder Judiciário do estado, que incluem o tribunal de justiça, os tribunais do júri e os juízes de direito.
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Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.
O segmento "É certo que" (L.20) introduz um argumento que reconhece o ponto de vista contrário àquilo que o autor busca defender no texto; tal argumento torna-se objeto de contestação a partir da expressão "Não obstante" (L.27) até o final do terceiro parágrafo.
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Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.
Segundo o texto, como o brasileiro ainda acredita na atuação do Estado como juiz dos conflitos de interesses, evita acionar outros meios para a solução de pendências, como a composição amigável.
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Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.
De acordo com as palavras do autor, malgrado esteja o Estado brasileiro em crise em suas três dimensões, o Poder Judiciário encontra-se em um momento de franca evolução, canalizando os anseios da população e aprimorando a máquina judiciária.
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