No mandado de segurança, o despacho que notifica a autoridade administrativa para prestar informações deverá, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, determinar a citação da pessoa jurídica de direito público a que se vincule a autoridade coatora.

Se o recurso vier a ser conhecido pelo tribunal, ainda que seja improvido, e, assim, mantida a decisão proferida pela instância a quo, o acórdão proferido pela instância ad quem substituirá integralmente a decisão da instância inferior.

O Ministério Público somente tem legitimidade e interesse para recorrer nos processos em que for parte, mas não naqueles em que oficiar como fiscal da lei. Nestes, somente poderá ofertar parecer, opinando sobre o recurso interposto pela parte vencida.

O juiz que decidir uma ação de alimentos terá a sua competência prorrogada, por conexão, para julgar a ação de revisão dos alimentos previamente fixados.

É irrecorrível a decisão que recebe a apelação, ainda que intempestiva.

Contra a decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência oposta pelo réu é cabível o recurso denominado conflito positivo de competência, a ser dirimido pelo tribunal de justiça.

Não fazem coisa julgada os motivos da sentença, ainda quando importantes para determinar o alcance de sua parte dispositiva.

O ato judicial que indefere a inicial antes da citação do réu deve ser impugnado por embargos de declaração ou mandado de segurança, pois ainda não se aperfeiçoou a relação jurídico-processual.

Com a reforma do Código de Processo Civil, a interposição do recurso de apelação não faculta ao juízo prolator da sentença a retratação da decisão impugnada.

Se o juiz, convencido das razões de apelação de Pedro, entender que não ocorreu a revelia, pois o co-réu havia contestado a ação, poderá decretar a nulidade do feito, reabrindo o prazo para oferecimento de contestação.