A ética no serviço público deve ser orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Valores, princípios, ideais e regras fundamentam um padrão ético.

A fixação do código de ética estabelece um padrão a partir do qual é possível julgar a atuação das pessoas e exigir que esse padrão seja efetivamente seguido.

A ética do servidor público impõe limites à lei e às condutas socialmente aceitas.

Ética é um padrão de comportamentos e princípios a que determinado grupo de pessoas está submetido.

Para que determinada comarca no interior do Acre, classificada como de primeira entrância, possa ser elevada à segunda entrância, é suficiente que haja, na comarca, população mínima de oito mil habitantes e pelo menos três mil eleitores, e que a arrecadação de tributos estaduais nessa comarca seja igual ou superior a duas vezes o mínimo exigido para a criação de municípios no estado.

O magistrado em disponibilidade, salvo quando esta for punitiva, terá direito a receber seus vencimentos integrais e vantagens incorporáveis e não será prejudicado quanto à contagem de tempo de serviço. No entanto, ficará inelegível para concorrer à promoção por antiguidade durante o período em que se encontrar em disponibilidade.

As decisões de juízes da infância e da juventude podem ser questionadas mediante recursos a serem apreciados pelo conselho da magistratura estadual, cujos julgamentos, por sua vez, podem ser objeto de recurso com efeito suspensivo para o tribunal pleno.

Os desembargadores do TJAC são, na sua maioria, juízes de carreira escolhidos pelo tribunal pleno, aos quais se somam aqueles originários do Ministério Público e da carreira advocatícia, que ocupam um quinto das vagas de desembargador, em obediência ao determinado pela Constituição da República.