Segundo classificação doutrinária, é correto afirmar que a Constituição da República é rígida, e não flexível.

A Constituição da República foi outorgada pela Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos para a sua elaboração.

Ato administrativo que dependa da vontade de governador de estado e de seu secretário de Agricultura será considerado ato simples.

Atos administrativos são passíveis de controle judicial.

O desembargador-presidente de tribunal de justiça estadual não desempenha atribuições administrativas, uma vez que lhe cabe o dever de julgar; ele não pratica, portanto, atos administrativos.

O parecer de órgão médico oficial a pedido da administração pública, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, é um ato administrativo.

A anulação de ato administrativo, que pode ser feita pela própria administração pública, produz efeitos apenas a partir da data de sua anulação.

Se um funcionário da prefeitura de Rio Branco apreender mercadorias deterioradas em feira no centro da cidade, ele não estará exercendo poder de polícia e, sim, poder vinculado e hierárquico.

O poder de polícia pode abranger as atividades dos Poderes Legislativo e Executivo.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que o poder de polícia exercido pelo Estado não poderá incidir na área judiciária.