A auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

Atos praticados por servidor público no exercício de poder discricionário não podem ser objeto de qualquer ação judicial.

Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor habeas corpus ou habeas data.

O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.

Segundo a Constituição da República, se um capitão da Aeronáutica for punido disciplinarmente, ele não poderá impetrar habeas corpus, por não ser instrumento cabível nessa hipótese.

Um tenente do Exército em serviço ativo não poderá exercer o direito de greve, mas poderá estar filiado a partido político.

Na vigência do estado de sítio, são permitidas as penas de morte ou de banimento aos cidadãos que cometerem crimes de terrorismo.

Cidadão preso por crime cometido na vigência do estado de defesa poderá ficar incomunicável.

Conforme ocorreu recentemente no estado do Espírito Santo, o estado de defesa, instituído por decreto do presidente da República, poderá durar até seis meses.