Julgue o próximo item, relativo à aposentadoria no serviço público.

Após completar sessenta e cinco anos de idade e ter cumprido suas funções com excelência e perfeição, um técnico administrativo vinculado ao tribunal de justiça deverá ser aposentado compulsoriamente.

Veículos julgados inservíveis para as atividades de um órgão público poderão ser alienados mediante leilão, devendo os interessados ser previamente habilitados para oferecer lances.

É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público.

Nos termos da legislação vigente, o pregoeiro deverá ser instituído mediante portaria publicada no Diário Oficial da União, assinada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade em que ele trabalha.

O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento do dano.

Ao praticar um ato vinculado, a administração goza de certa margem de discricionariedade, pois a lei regulou a matéria de modo a possibilitar apreciação carregada de certo subjetivismo.

É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.

A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.