Questões do Concurso TJ-BA - FUNCEFET-BA

259389 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:

A

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

C

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

D

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

E

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

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259388 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:

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259387 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Atendente de Recepção
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Acesso à Justiça

Para responder às questões 75 e 76, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base na Lei 10.741/03, é correto afirmar: ( ) O Poder Público poderá criar Varas especializadas e exclusivas do idoso. ( ) Constitui crime punível com reclusão dificultar o atendimento, sem justa causa, ao idoso. ( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo, inclusive, ser comunicados à maioria deles.

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259386 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Atendente de Recepção
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Direitos Fundamentais

Para responder às questões 75 e 76, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Constituem obrigações das entidades de atendimento aos idosos:

( ) Fornecer-lhes alimentação em quantidade suficiente.

( ) Propiciar-lhes assistência religiosa.

( ) Assegurar transporte aos visitantes dos idosos.

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259385 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

De acordo com o Estatuto do Idoso,

A

serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos nos veículos de transporte coletivo.

B

é assegurado aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 02 (dois) salários mínimos.

C

é assegurada a prioridade do idoso ao embarcar no sistema de transporte coletivo.

D

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

haverá a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas, por veículo, destinada aos idosos, no sistema interestadual de transporte coletivo.

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259384 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Política de Atendimento ao Idoso

Segundo a Lei 10.741/03,

A

o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.

B

o idoso tem atendimento preferencial, imediato e individualizado, junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

C

o dever de prevenir a violação dos direitos do idoso é da competência exclusiva do Poder Público.

D

os idosos terão desconto de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos culturais.

E

os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

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259383 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Atendente de Recepção
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Bahia - BALei 7.033/1997: Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em

A

Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.

B

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.

C

Os Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão funcionar em área de Shopping Center, ainda que por interesse da Justiça.

D

As pessoas públicas de direito privado não poderão ser parte no processo como réu.

E

As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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259382 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Atendente de Recepção
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Bahia - BALei 7.033/1997: Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial.

II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, caberá recurso para as Turmas Recursais.

III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem.

A alternativa que contém a informação correta é a

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259381 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Atendente de Recepção
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Bahia - BALei 7.033/1997: Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

A

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

B

Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.

C

As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.

D

O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

E

As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

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259380 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA

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Bahia - BALei 6.677/1994: Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

De acordo com a Lei 6.677/04, é correto afirmar:

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento do padrasto.

B

Em virtude de prestação do serviço militar obrigatório, os afastamentos não são considerados como de efetivo exercício.

C

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença para concorrer a mandato eletivo não será contada.

D

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até 15 (quinze) dias, por motivo de falecimento do cônjuge.

E

Dentre os benefícios do servidor, previstos nessa Lei, não consta o auxílio-natalidade.

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