Ao tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e prestará o compromisso de bem servir ao estado, razão pela qual não se admite a posse por procuração.

O novo Código também apresenta novas regras para o condomínio, fixando limites ao direito de propriedade, que vem eivada do cunho social imposto pela Constituição Federal, ao estabelecer que o proprietário deve subordinar-se aos interesses da maioria.

Além das mudanças no Direito de Família, há mudanças no âmbito da propriedade, que sofre restrições quando se trata de imóvel de interesse público sob perigo de ruína ou sujeito à política de arruamento.

Outro ponto, que poderá provocar polêmica é o Artigo 1.647, no inciso III, pelo qual nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode ser avalista. O novo Código Civil vai exigir uma constante presença do Judiciário, uma vez que caberá aos juízes, intérpretes da legislação preencher as lacunas da lei.

A inexistência de prazo mínimo para estabelecer a união estável, configurada como convivência pública entre homem e mulher, têm levantado muita polêmica em decorrência com os efeitos financeiros que uma separação pode gerar, já que não se exigem coabitação, e nem contribuição no patrimônio comum.

O novo Código Civil determina o fim do pátrio poder (substituído pelo poder familiar), a igualdade dos filhos adotados e o direito de casamento gratuito para quem se declarar sem recursos.

Dentre as modificações, estão a preocupação com os Direitos da Personalidade, a igualdade entre homem e mulher, e estabelecendo a divisão da sociedade conjugal igualmente entre os dois cônjuges.

O novo Código Civil reúne, importante jurisprudência, que evoluiu durante décadas, assim como algumas legislações esparsas, dando nova dimensão ao Direito Civil e, beneficiando a cidadania, uma vez que possui uma perspectiva social que assegura o interesse coletivo.

"têm" (l.7).

"onde" (l.6).