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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Julgue os itens a seguir, relacionados à organização judiciária do estado da Bahia.
Considere a seguinte situação hipotética.
Cláudio, oficial de justiça de determinada comarca, era contumaz no ato de recebimento de propinas de partes interessadas nas ações judiciais de sua competência. Após regular procedimento administrativo disciplinar, a autoridade competente decidiu pela pena de demissão.
Nessa situação, no ato de demissão de Cláudio deverá constar a cláusula a bem do serviço público.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Julgue os itens a seguir, relacionados à organização judiciária do estado da Bahia.
São infrações puníveis com a pena de demissão a transgressão internacional a proibição legal, o abandono do cargo e a indisciplina ou insubordinação reiterada.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Julgue os itens a seguir, relacionados à organização judiciária do estado da Bahia.
Suponha que Roberto, serventuário da justiça, pratique infração punível com pena de suspensão e que, anteriormente, jamais tenha sido advertido. Nessa situação, Roberto deverá ser punido com advertência, por ser penalidade menos severa e, em caso de reincidência, poderá ser punido com suspensão.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Julgue os itens a seguir, relacionados à organização judiciária do estado da Bahia.
Na comarca de Salvador, a direção e a fiscalização dos serviços de avaliação, depósito e guarda de bens e valores serão exercidas pelo corregedor-geral da justiça.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Julgue os itens a seguir, relacionados à organização judiciária do estado da Bahia.
Dois municípios, que não possuem divisas contíguas, poderão ser agrupados em comarcas, em observância ao princípio da continuidade territorial.
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Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é expedido o competente mandado de prisão, do qual consta autorização judicial expressa para arrombamento e cumprimento em horário especial.
Nessa situação, poderá o oficial de justiça efetuar a prisão no horário noturno, retirando o preso que se oculta no interior de sua casa.
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Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.
O mandado de prisão poderá ser cumprido ainda que nele não conste o nome da pessoa a ser presa.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Pedro, oficial de justiça, recebe um mandado de citação em processo civil de conhecimento; comparece por três dias à residência do réu, sem contudo o encontrar, e passa a suspeitar de que este se oculta.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Caso Pedro não apenas suspeite de que o réu se oculta, mas tenha certeza de que este não se encontra no endereço indicado, mas em local ignorado ou incerto, deverá proceder à citação por hora certa.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Pedro, oficial de justiça, recebe um mandado de citação em processo civil de conhecimento; comparece por três dias à residência do réu, sem contudo o encontrar, e passa a suspeitar de que este se oculta.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Pedro deverá retornar o mandado ao juízo, informando o ocorrido, visando a obter autorização específica do magistrado responsável pelo processo para efetuar citação por hora certa, caso tal autorização já não conste originalmente do mandado.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Pedro, oficial de justiça, recebe um mandado de citação em processo civil de conhecimento; comparece por três dias à residência do réu, sem contudo o encontrar, e passa a suspeitar de que este se oculta.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Pedro deverá intimar qualquer pessoa da família, ou, na sua falta, um vizinho, de que no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação. Nesse caso, Pedro deve, também, ao proceder à intimação referida, designar o horário em que efetuará a citação do réu.
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