Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que

Segundo os princípios éticos e as regras de conduta constantes do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, conciliadores e mediadores judiciais devem seguir os princípios da

Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual, comprovada a ausência de má-fé, a parte não será prejudicada pela substituição de um recurso interposto por outrem.

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor. Na instrução processual, o réu propôs acordo para por fim à demanda, mas o juiz da causa o refutou, por considerar que a legislação específica proíbe a conciliação.
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em

Em se tratando de processo criminal no âmbito do juizado especial em Salvador, no estado da Bahia, para que se proceda à citação pessoal do réu, a sua não localização deve ser atestada por meio de

Assinale a opção correta, acerca do poder de proferir sentença na conciliação, na mediação e na arbitragem.