Questões do Concurso TJ-BA - CESPE / CEBRASPE

1069718 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.

B

A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.

C

Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.

D

Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.

E

A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.

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1069717 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

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1069714 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A

deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos de dois anos.

B

formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a ratificação do STF.

C

é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.

D

pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.

E

define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.

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1069713 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

A

A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.

B

Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.

C

O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.

D

O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.

E

A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.

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1069712 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.

B

A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.

C

Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

D

Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.

E

A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.

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1069711 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.

A

O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo constitucional.

B

A indicação dos ministros do STF pelo presidente da República, com posterior aprovação pelo Senado Federal, é forma de garantia do federalismo.

C

A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos devem exercer esse papel.

D

O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a vontade da maioria.

E

As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas de ativismo judicial.

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1069710 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A

Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.

B

Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

C

A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.

D

Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.

E

A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.

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1069708 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra declarada, poderá haver pena

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1069707 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

A

instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.

B

investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

C

solicitar o arresto de bens de investigado.

D

julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

E

suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

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1069706 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Organização do Estado

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.

A

O presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.

B

A invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.

C

O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.

D

A União não pode decretar intervenção federal em município.

E

É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.

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