Questões do Concurso TJ-CE - CESPE / CEBRASPE

1469502 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

A

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover sua execução, pois a obrigação deixa de ser líquida, certa e exigível.

B

O herdeiro do devedor pode ser sujeito ativo na execução.

C

Não pode o credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor: cada uma deve seguir um processo em separado.

D

Se a sentença transitada em julgado declarar inexistente a obrigação que foi executada, caberá responsabilização civil do exequente pelos danos que o executado tiver sofrido.

E

O crédito decorrente de honorários de perito aprovados por decisão de juiz constitui título executivo judicial.

Questão Anulada

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1469322 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

A

Quando a citação é feita durante as férias forenses, para evitar perecimento de direito, o prazo para a resposta do réu também correrá durante as férias.

B

Mediante acordo escrito protocolado nos autos, as partes podem prorrogar ou reduzir os prazos para interposição de recursos.

C

Compete ao escrivão praticar os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, por iniciativa própria, independentemente de despacho do juiz.

D

Por ser ato unilateral, a desistência da ação produz efeitos tão logo a parte protocole a petição com o pedido.

E

Em casos excepcionais, a critério do oficial de justiça, a citação e a penhora podem ser realizadas nos domingos e feriados.

Questão Anulada

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1469318 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Com base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

B

O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.

C

É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.

D

Cabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.

E

Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.

Questão Anulada

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1469314 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Chegou à vara uma petição inicial, pelo procedimento ordinário, com pedido de gratuidade de justiça, desacompanhada de qualquer documento e sem menção ao valor da causa. No fim da petição, o autor protestou pela juntada posterior de documentos que comprovariam cabalmente suas alegações. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O juiz deve indeferir imediatamente a petição inicial devido à falta de um de seus elementos obrigatórios, que é a indicação do valor da causa.

B

O juiz deve determinar ao autor que emende a inicial e junte os documentos que mencionou, no prazo de 10 dias.

C

O juiz deve primeiro mandar citar o réu e só depois analisar a petição inicial, em conjunto com a defesa, para prestigiar sua imparcialidade e o contraditório.

D

Quando há pedido de gratuidade de justiça, como no caso apresentado, não se dá valor à causa.

E

A parte pode optar por juntar os documentos comprobatórios de suas alegações só na fase de produção de provas.

Questão Anulada

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1469151 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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CPC 1973

A respeito de tutela antecipada, assinale a opção correta.

A

Se a parte, a título de tutela antecipada, requerer providência cautelar, o juiz deverá indeferir o pedido.

B

A concessão da tutela antecipada pode ser requerida pelo réu, na sua defesa.

C

Uma vez deferida, a tutela antecipada só poderá ser revogada na sentença.

D

A tutela antecipada pode ser concedida quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso.

E

Havendo verossimilhança da alegação e prova inequívoca, a tutela antecipada deve ser deferida, ainda que seja irreversível.

Questão Anulada

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1469088 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta.

A

O advogado dativo do réu deve fazer impugnação especificada de todos os argumentos do autor.

B

Verificando que o autor não pagou as custas iniciais, o réu deve alegar carência de ação na contestação, antes de discutir o mérito da causa.

C

A exceção de incompetência absoluta é processada em apenso aos autos principais.

D

Se houver vários réus com advogados diferentes, o prazo para contestação será dobrado.

E

Cabe ao réu informar na contestação se existe coisa julgada, ou seja, se existe outra ação idêntica já julgada, ainda que pendente de recurso.

Questão Anulada

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1469082 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores

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1469081 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Em relação aos recursos, à execução, aos procedimentos cautelares específicos e à produção antecipada de provas, assinale a opção correta.

A

O recurso interposto após o expediente bancário exige o recolhimento antecipado do preparo, sob pena de deserção.

B

Nos embargos à execução de título judicial, será permitido ao executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

C

O princípio da consumação consiste na exigência de que a decisão seja impugnada pelo recurso previsto na legislação como adequado ao ataque.

D

A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

E

Não se admitirá o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando o executado não for localizado para a citação.

Questão Anulada

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1469079 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

A

O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.

B

O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.

C

Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

D

O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

E

A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.

Questão Anulada

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1469078 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CPC 1973CPC-1973: Nomeação à autoria

No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.

B

Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.

C

Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.

D

O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.

E

A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.

Questão Anulada