A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:

A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.

Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.

luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:

Maria, Juíza de Direito titular há muitos anos da Vara Única da Comarca Alfa, proferiu decisão que desagradou os interesses de diversas pessoas poderosas, as quais propagaram que iriam providenciar a sua retirada forçada da Comarca.

luz da sistemática constitucional, em relação à remoção de Maria da Comarca Alfa, contra a sua vontade, é correto afirmar que:

João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento, foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício.

luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX:

O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico do Poder Executivo concluíra a elaboração da proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, afeta ao Poder Judiciário. Solicitou que fosse informado caso houvesse alguma observação a ser feita em relação à proposta antes do seu encaminhamento ao Poder Legislativo.

Considerando a sistemática constitucional, o proceder do Poder Executivo é:

A Constituição da República de 1988 trouxe uma série de disposições aplicáveis não somente ao Direito Penal, mas também ao Direito Processual Penal, em especial buscando impor limites ao exercício do direito estatal de punir e garantir uma série de direitos ao acusado/preso.

Sobre o tema, a partir das normas constitucionais, é previsto(a):

Maria, logo após tomar posse no cargo eletivo de Senadora, foi procurada pelas autoridades competentes e informada sobre a existência de provas de que teria praticado um crime contra o patrimônio de João.

luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação.

O contrato administrativo é entendido como: