O crime de homicídio é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e quando for qualificado.

Pratica crime de excesso de exação o funcionário público que pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Pratica crime de advocacia administrativa quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, sendo que, se o interesse for ilegítimo, a pena será mais grave. Trata-se de crime de mão própria, isto é, que somente pode ser praticado por advogado ou bacharel em direito.

Valdir e Júlio combinaram praticar um crime de furto, assim

ficando definida a divisão de tarefas entre ambos: Valdir

entraria na residência de seu ex-patrão Cláudio, pois este

estava viajando de férias e, portanto, a casa estaria vazia;

Júlio aguardaria dentro do carro, dando cobertura à

empreitada delitiva. No dia e local combinados, Valdir

entrou desarmado na casa e Júlio ficou no carro. Entretanto,

sem que eles tivessem conhecimento, dentro da residência

estava um agente de segurança contratado por Cláudio. Ao

se deparar com o segurança, Valdir constatou que ele estava

cochilando em uma cadeira, com uma arma de fogo em seu

colo. Valdir então pegou a arma de fogo, anunciou o assalto

e, em face da resistência do segurança, findou por atirar em

sua direção, lesionando-o gravemente. Depois disso, subtraiu

todos os bens que guarneciam a residência.

Nessa situação, deve-se aplicar a Júlio a pena do crime de

furto, uma vez que o resultado mais grave não foi previsível.

Feliciano, após ingerir, em uma festa na casa de amigos,

grande quantidade de álcool, subtraiu o automóvel de

propriedade de Euclides, que estava na garagem externa da

residência deste, efetuando ligação direta.

Nessa situação, o crime só se consuma com a posse mansa e

pacífica do bem, e, se ficar constatado por laudo pericial que

a embriaguez de Feliciano era completa, a imputabilidade

penal deste ficará excluída.

Enrico, com intenção de matar seu irmão Lauro, ficou escondido atrás de uma moita, esperando o momento em que a vítima sairia de seu trabalho, com direção à residência de ambos. No horário de costume, ao ver uma pessoa trajando roupas semelhantes às que Lauro usava e acreditando que tal pessoa era seu irmão, efetuou dois disparos contra essa pessoa, em região letal, o que ocasionou o imediato óbito. Posteriormente, todavia, Enrico constatou que Lauro ainda não havia saído do trabalho e que a pessoa morta era um colega de trabalho de Lauro, desconhecido do autor do fato. Nessa situação, ocorreu erro sobre a pessoa, o qual não isenta Enrico de pena. Não se consideram as condições e qualidades da vítima efetiva, mas sim as da vítima virtual, ou seja, o irmão do agente, de modo que ficará Enrico sujeito à circunstância agravante de ter cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, este não produz efeito algum.

As dívidas contraídas para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

O abandono, para caracterizar perda da propriedade imobiliária, independe de transcrição no respectivo registro.

Denomina-se ocupação o fato de alguém se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquirir a propriedade, não sendo isso defeso em lei.