Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

694303 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Lei 8.429/1992: LIA

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, assinale a opção correta considerando os temas improbidade administrativa e as formas de controle da administração pública.

A

Qualquer pessoa, física ou jurídica, detém legitimidade para a propositura de ação popular.

B

Caso haja apenas indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial da respectiva ação não deve ser recebida pelo Poder Judiciário, em decorrência da aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência.

C

É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa por meio de PAD, independentemente de ação judicial, caso existam elementos comprobatórios da prática de ato de improbidade.

D

O MP não tem legitimidade para ajuizar ACP referente a ato de improbidade administrativa que envolva questões tributárias em sua causa de pedir.

E

Ação popular que tenha por fundamento improbidade administrativa do presidente da República será de competência originária do STF.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

694295 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

No que diz respeito à prestação de serviço público ofertado por concessionária ou permissionária, à interrupção do serviço e ao princípio da continuidade, assinale a opção correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.

A

Não caracteriza violação ao princípio da continuidade a interrupção na prestação do serviço público por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, sendo desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário.

B

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica caso o débito decorra de fraude no medidor de consumo de energia, mesmo que apurada unilateralmente pela concessionária, uma vez que, pela lei, ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.

C

É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água por falta de pagamento, ainda que a dívida se refira a consumo de usuário anterior do imóvel, visto que os débitos se sub-rogam na pessoa do adquirente.

D

O atendimento ao princípio da isonomia legitima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência em escolas públicas municipais, desde que precedida de notificação prévia.

E

Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público essencial caso a inadimplência do usuário decorra de débitos pretéritos, isoladamente considerados, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

694285 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Acerca dos poderes conferidos à administração pública para a consecução de suas atividades, assinale a opção correta.

A

O contrato de concessão celebrado na modalidade de parceria público-privada deve delimitar a delegação do poder de polícia ao parceiro privado, medida necessária para a prestação do serviço público delegado.

B

O DF pode, no exercício do seu poder de polícia, limitar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

A aplicação de sanções pela administração pública decorre do poder disciplinar, que confere à administração pública autoridade para conformar atividades particulares, bem como punir condutas desviadas de seus servidores.

D

Consoante o entendimento do STJ, constitui prática abusiva condicionar a liberação de veículo regularmente apreendido ao pagamento das multas vencidas, meio de cobrança considerado coercitivo.

E

Caso servidora pública seja denunciada pela prática de determinado crime, mas seja reconhecida a atipicidade da conduta em sentença penal absolutória transitada em julgado, ainda assim, a administração pública, no uso do poder disciplinar, poderá punir a servidora na esfera administrativa, pelos mesmos fatos, se houver falta residual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

694280 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Distrito Federal-DFLei 3.804/2006: ITCMD

Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Vicente, domiciliado em Miami, nos Estados Unidos da América, doou uma aplicação financeira de R$ 100.000 a sua filha Vanessa, domiciliada no Rio de Janeiro – RJ.
II João e Maria, casados em regime de comunhão de bens, estão em processo de divórcio e decidiram que 70% do patrimônio do casal ficará com Maria.
III Piero é sucessor legítimo de Ananias, morto em acidente, de quem herdou uma casa no valor de R$ 50.000.

luz da CF, da jurisprudência do STJ e do STF, e da Lei Distrital n.º 3.804/2006, que dispõe acerca do ITCMD no DF, assinale a opção correta acerca das situações apresentadas.

A

Na situação I, como Vicente é domiciliado no estrangeiro, é do DF a competência para cobrar o ITCMD incidente sobre a doação feita a Vanessa.

B

Na situação II, não haverá incidência de ITCMD sobre os 70% do patrimônio comum do casal que ficarão com Maria, dado o regime de comunhão de bens do casamento.

C

Na situação III, embora o STF admita a progressividade do ITCMD de acordo com o valor transmitido, a Lei Distrital n.º 3.804/2006 desobriga Piero do pagamento desse imposto.

D

Se, na situação I, Vanessa fosse domiciliada no DF, o momento de incidência do ITCMD ocorre, no momento em que Vicente registra em cartório sua intenção de doar a aplicação financeira a Vanessa.

E

Na situação I, Vicente, doador, é o contribuinte do ITCMD, que pode ser lançado de ofício ou por declaração do sujeito passivo tributário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

694637 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Fiscalização pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38)
Tabelionato de NotasEscritura Pública de Compra e Venda

Assinale a opção correta em relação aos registros públicos.

A

As crianças nascidas mortas e as que morrerem logo após o parto devem ser registradas apenas no livro de natimortos.

B

A escritura de compra e venda de imóvel deve ser lavrada pelo tabelião do cartório de notas do local onde estiver situado o bem, sob pena de nulidade do negócio.

C

O direito de regresso, previsto na Lei n.º 8.935/1994, é assegurado ao notário somente nas hipóteses em que o preposto, agindo com dolo, no exercício de atividade própria da serventia, cause dano a terceiro.

D

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, compete ao Poder Judiciário a fiscalização da atividade notarial e de registro, de forma que a perda da delegação somente pode ocorrer por sentença transitada em julgado e prolatada em razão do ajuizamento de ação para esse fim, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

E

A lei assegura a gratuidade do assento do registro civil de nascimento e de óbito, bem como da primeira certidão respectiva, independentemente da declaração ou comprovação da condição de pobreza.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

694593 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

De acordo com as normas que regem as eleições no Brasil,

A

o órgão competente da justiça eleitoral deve ordenar a revisão do eleitorado, a ser feita pelo juiz eleitoral da área abrangida, se houver denúncia fundamentada de fraude nas inscrições em zona ou município, em proporção comprometedora.

B

a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições pode ser feita após a obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.

C

a prestação de contas de candidato a eleição proporcional deve ser feita pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato, que deve então comprovar, por exemplo, a cessão de bens imóveis de qualquer valor.

D

a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública é proibida durante o ano de eleição, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

E

a captação de sufrágio se caracteriza pela ação proibida ao candidato — doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza —, e pelo elemento temporal, já que se trata de ação cometida entre as convenções partidárias e a eleição.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

694588 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direito Internacional

Considerando o direito nacional e internacional ao acesso a recursos genéticos e à repartição de benefícios, assinale a opção correta.

A

A concessão de autorização para a realização de bioprospecção não prevê permissão para a exploração comercial de componentes do patrimônio genético descobertos na pesquisa, sendo, para tanto, necessária uma autorização específica da CTNBio.

B

Para que determinada empresa possa ter acesso a conhecimento relevante, de domínio de apenas um indivíduo de uma comunidade, é necessário firmar contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios diretamente com o indivíduo detentor do conhecimento, visto que a comunidade não pode ser titular desse patrimônio.

C

Compete à CTNBio, criada após a ratificação do Protocolo de Cartagena pelo Brasil, o estabelecimento dos critérios para as autorizações de acesso e remessa de patrimônio genético.

D

A Convenção sobre Diversidade Biológica, em vigor no âmbito internacional desde 1993, não estabelece regras precisas sobre a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.

E

O conhecimento tradicional das comunidades indígenas associado ao patrimônio genético só é considerado como objeto de tutela jurídica se for real, visto que não há tutela ao conhecimento tradicional com valor potencial.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

694581 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e da apuração de infrações ambientais, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF e STJ a respeito da matéria.

A

De acordo com entendimento do STJ, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, o adquirente de propriedade rural está desobrigado de promover a recomposição ou regeneração de vegetação em área de reserva legal irregularmente desmatada, se comprovada a sua boa-fé no momento da aquisição em relação a ato ilícito cometido pelo proprietário anterior.

B

A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é objetiva, não se admitindo, consoante a jurisprudência ao STJ, a aplicação da teoria do risco integral, sendo, portanto, aceitáveis, nesse tipo de dano, algumas excludentes de responsabilidade.

C

Na ocorrência de infração ambiental definida como crime e como infração administrativa, uma vez aplicada a multa penal, não poderá ser aplicada a multa administrativa pelo órgão competente para o exercício do poder de polícia ambiental.

D

Não se admite a cumulatividade da aplicação de multa administrativa por infração administrativa com as demais espécies de sanções administrativas ambientais.

E

Consoante entendimento recente do STF, são admitidas a responsabilidade penal e a aplicação das respectivas sanções à pessoa jurídica que tenha cometido crime ambiental, sem que nenhuma pessoa física e respectiva ação humana façam parte da denúncia.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

694573 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Em relação ao acesso à justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, à atuação do juiz da infância e da juventude, ao MP e suas atribuições e à ACP, assinale a opção correta consoante as normas do ECA e o entendimento do STJ.

A

Em ACP ajuizada pelo MP com o objetivo de fornecer, gratuitamente, medicamento a uma única criança cujos pais sejam desprovidos de recursos financeiros, o juiz deve, ao despachar a inicial, reconhecer de plano a ilegitimidade do parquet e abrir vista dos autos à DP, para que esta tome as providências que entender cabíveis.

B

O juiz deve nomear a DP para atuar como curadora especial da criança ou do adolescente nas ações ajuizadas pelo MP, nos processos em que o infante não seja parte, como nas ações de destituição de poder familiar.

C

O MP detém legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança e de adolescente, nas seguintes hipóteses, não cumulativas: suspensão ou destituição do poder familiar; situação de violação ou de ameaça de violação a direitos fundamentais do infante; inexistência de atuação regular da DP.

D

O juízo do local onde tenha ocorrido ou possa ocorrer a ação ou omissão lesiva é absolutamente competente para processar e julgar as ações coletivas propostas em defesa dos interesses do público infanto-juvenil, mesmo na hipótese de a União figurar como ré.

E

Após o trânsito em julgado da sentença proferida em ACP ajuizada na defesa dos interesses da criança e do adolescente contra o poder público, o juiz determinará o envio de peças do processo à autoridade competente, para a apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão lesiva.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

694571 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Advertência (Art. 115)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

No que se refere ao ato infracional, às medidas socioeducativas, à remissão e às garantias processuais, assinale a opção correta conforme as normas estabelecidas no ECA e o entendimento do STJ.

A

A prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão da sua gravidade para a sociedade, justifica que o juiz imponha ao adolescente medida socioeducativa de internação, ainda que se trate da primeira representação contra o menor.

B

A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto do destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Se o ato infracional for gravíssimo e não houver na cidade estabelecimento apropriado, permite-se que o adolescente cumpra a medida em penitenciária, desde que em ala isolada dos adultos.

C

A medida socioeducativa de advertência, assim como algumas medidas específicas de proteção, pode ser imposta ao adolescente pela prática de ato infracional, ainda que não haja provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

D

Ao aceitarem os termos da remissão concedida pelo juiz ou pelo promotor de justiça, o adolescente e sua defesa técnica reconhecem haver nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional, de modo que, caso o adolescente descumpra o acordo, o juiz pode, de imediato, proferir sentença impondo-lhe medida socioeducativa.

E

O juiz deve indeferir o pedido do MP de homologação de remissão cumulada com medida de serviços à comunidade, dada a competência exclusiva do Poder Judiciário para a imposição de qualquer medida socioeducativa.

Questão Anulada