Os casos de abandono de crianças com até quatro anos de idade são passíveis de punição com detenção de seis meses a três anos. Nesses casos, as penas poderão ser aumentadas quando o abandono for realizado por um irmão maior de vinte e um anos.

A relação sexual entre um estrangeiro e uma brasileira pode ser caracterizada como turismo sexual quando houver conduta que constitua agressão ao exercício da sua sexualidade.

Os rituais orientados por valores compartilhados com o objetivo de dar uma ordem ao grupo, de modo a garantir certa previsibilidade das atitudes, fazem parte da organização das gangues brasileiras.

A gravidez na faixa etária de dez a quatorze anos de idade representa uma violação de direito, pois, no Brasil, relações sexuais nessa faixa etária, sob o ponto de vista jurídico, são consideradas abuso.

Dados recentes comprovam que a iniquidade é um dos principais fatores que impedem que os adolescentes mais pobres e vulneráveis continuem sua escolarização e os expõe a situações de abuso, exploração e violência.

No Brasil, o trabalho infanto-juvenil e a proteção ao adolescente trabalhador com, no mínimo, dezesseis anos de idade tem amparo legal na CF, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Consolidação das Leis do Trabalho.

As vítimas de exploração sexual comercial tendem a desenvolver estratégias de sobrevivência, como, por exemplo, a síndrome de Estocolmo, que se caracteriza por atitudes como adotar o comportamento e a maneira de pensar do explorador para obter sua aprovação.

A Lei Nacional de Adoção permite que a adoção seja realizada por maiores de dezoito anos de idade, independentemente do seu estado civil.

A concepção de família adotada no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária fundamenta-se na compreensão da diversidade das organizações familiares no contexto histórico, social e cultural.

No caso de destituição do poder familiar que implicar modificação de guarda, será obrigatória a oitiva da criança ou adolescente, desde que respeitados seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão sobre as implicações da medida.