Questões do Concurso TJ-ES - FGV

2905086 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Propriedade Industrial

Em relação às patentes pipeline, e correto afirmar que:

A

elas devem observar os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, além da existência de proteção em favor de seu titular em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada, para os fins de duração da proteção, a data de concessão da patente:

B

comprovada sua concessão para as substâncias de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, será concedida a patente no Brasil tal como concedida no país de origem;

C

a proteção conferida vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido. até prazo máximo de proteção concedido pela lei brasileira a contar da data do primeiro depósito no exterior:

D

para gozar da proteção e das garantias previstas em tratado convenção em vigor no Brasil, o titular da patente pipeline deverá realizar seu depósito dentro do prazo de cinco anos da expedição da carta patente no exterior ou do início de sua exploração, contados da primeira ocorrência;

E

o pedido será automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se no prazo de sessenta dias, mesmo prazo para oposição aos pedidos de patentes ordinárias.

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2905085 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Marcos, desafeto declarado de João, impetrou habeas corpus liberatório em favor deste, o qual não concordou com a impetração do habeas corpus em seu favor. Os autos foram ao Ministério Público para se manifestar sobre a referida ação.
Nesse caso, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será correto afirmar que o pedido na ação de habeas corpus:

A

deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João;

B

não deverá ser conhecido sem que João o autorize;

C

deverá ser conhecido se o Ministério Público opinar no sentido de seu conhecimento;

D

não deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João, se o Ministério Público opinar no sentido de seu não conhecimento;

E

deverá ser conhecido, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público.

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2905084 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Ivan foi condenado à pena de doze anos de reclusão em razão da prática do crime de extorsão mediante sequestro. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando ao agravamento da pena.
Quanto a Fábio, vitima do crime e no habilitado como assistente, este:

A

não poderá interpor recurso de apelação, em razão de o Ministério Público ter recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;

B

poderá interpor recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o recurso do Ministério Público, caso se habilite como assistente;

C

não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, após a recurso do Ministério Público;

D

poderá Interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias, após o recurso do Ministério Público, visando, ao agravamento da pena imposta a Ivan;

E

não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá Interpor recurso em sentido estrito, caso também recorra a defesa técnica de Ivan.

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2905083 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Pedro Paulo, denunciado por integrar organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de estelionato, resolveu fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. O juiz competente para homologar possível acordo tomou ciência das tratativas e intimou o acusado e o Ministério Público, a fim de que pudesse o órgão jurisdicional participar das negociações.

Diante disso, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;

B

não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, o qual será submetido ao juiz para homologação;

C

poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

D

poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a aplicação de pena de multa;

E

não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo antes da sentença, podendo, porém, participar das negociações se a colaboração for posterior à sentença.

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2905082 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática dos crimes de roubo e de extorsão. Nesse particular, no tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:

A

poderá o juiz receber a denuncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;

B

poderá o juiz decretar de oficio a infiltração de agentes de policia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

C

serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;

D

será o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente;

E

poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador, e este for o líder da organização.

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2905081 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Competência no Processo Penal

No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

A

será competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;

B

haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;

C

será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;

D

haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;

E

será competente o juízo federal para julgar promotor Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.

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2905080 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Quanto à atuação do órgão jurisdicional no curso das investigações realizadas no inquérito policial, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá requisitar a instauração de inquérito policial em crimes de ação de iniciativa privativa do ofendido;

B

poderá oferecer de ofício proposta de suspensão condicional do processo ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;

C

poderá decretar a prisão temporária do indiciado mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público;

D

poderá oferecer de ofício acordo de não persecução penal ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;

E

poderá decretar de ofício a incomunicabilidade do indiciado por cinco dias, se assim o requerer o Ministério Público.

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2905079 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Sequestro de Bens imóveis

Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar que:

A

deverão ser declarados perdidos em favor dos Municípios, no perdimento de bens pelo equivalente, os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas;

B

poderá o juiz decretar o perdimento de bens alargado independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia;

C

poderá ser decretado o perdimento de bens alargado na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a dois anos de reclusão;

D

poderá o condenado, no perdimento de bens alargado, demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou procedência lícita de seu patrimônio;.

E

deverão os bens objeto do perdimento pelo equivalente ao produto ou proveito do crime encontrar-se em território nacional e estarem devidamente identificados.

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2905078 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Relativamente aos institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:

A

poderá o Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;

B

poderá o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;

C

poderá o juiz oferecer de ofício a transação penal ao autor do fato, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;

D

poderá o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;

E

poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

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2905077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Luís foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do delito de roubo agravado pelo uso de arma. Contudo, a denúncia não expôs a conduta criminosa de Luís com todas as suas circunstâncias, tampouco especificou a arma utilizada para o cometimento do delito.

Diante desse cenário, é correto afirmar que a denúncia deve ser:

A

recebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la após a instrução;

B

rejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la na decisão de recebimento;

C

recebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la logo após a resposta do acusado;

D

rejeitada liminarmente pelo juiz, em razão de sua manifesta inépcia;

E

rejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la quando da prolação da sentença.

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