Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TJ-MA - ESAG

O “princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade”, também designado “princípio da presunção de legalidade”, traz como consequência o fato de que as decisões administrativas são de execução imediata. Todavia, daí não se pode inferir a possibilidade de criação de obrigações, pela Administração em desfavor do particular, independentemente da concordância deste último.

B

O chamado “princípio da supremacia do interesse público”, também denominado por alguns doutrinadores de “princípio da finalidade pública”, deve ser observado pela Administração Pública apenas no momento da elaboração da lei.

C

O “princípio da autotutela” exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

D

De conformidade com o “princípio da legalidade”, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Em razão disso, é vedado à Administração, por simples decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

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1383928 Ano: 2004
Disciplina: Informática
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do Windows

Qual destes sistemas operacionais não foi desenvolvido para uso em computadores pessoais (PC’s):

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1383829 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual; comporse- á de vinte Desembargadores,dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice- Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, e funcionará nos seguintes órgãos. Assinale a alternativa INCORRETA:

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1382960 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

Assinale a alternativa correta:

A

“Permissão de uso” é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. Demais disso, a “permissão” não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.

B

As “terras devolutas” constituem espécie do gênero “terras públicas”, integrando a categoria de bens de uso especial. Isso significa que elas são indisponíveis. Todavia, por expressa disposição constitucional, mesmo os bens públicos desta natureza podem ser usucapidos, uma vez que prevalece o princípio da primazia da função social da propriedade.

C

Os “bens dominicais”, não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta.) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).

D

“Terrenos de marinha” incluem-se dentre os bens da União, tendo natureza de bens de uso comum, sendo que sua utilização pelo particular se faz sob o regime de comodato, mediante o pagamento de importância anual denominada “foro” ou “pensão”.

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1382624 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro e o de prisão administrativa.

B

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime ou contravenção penal anterior.

C

A sentença penal que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

D

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando o réu não for reincidente em crime doloso.

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1379598 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Quanto aos prazos recursais, assinale a alternativa correta:

A

É de 15 (quinze.) dias o prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade contra decisões não unânimes dos tribunais.

B

A carta testemunhável será requerida ao escrivão ou secretário do tribunal no prazo de 2 (dois) dias seguintes ao despacho que denegar o recurso.

C

É de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.

D

É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para interposição de embargos de declaração, quando houver na sentença divergência, omissão, obscuridade ou contradição.

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1378075 Ano: 2004
Disciplina: TI - Sistemas Operacionais
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Sistemas de ArquivosFundamentos sobre Sistema de Arquivos
WindowsEstrutura de Diretórios do Windows

Dentro do conceito de organização de arquivos, a sequência que apresenta corretamente a sua composição, do menor elemento para o maior é:

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1377955 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A

No erro de pessoa, o agente faz um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer em sociedade. Quando o erro de pessoa for inevitável, há isenção de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

B

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. O erro de proibição ocorre quando o autor supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que seu comportamento é lícito.

C

Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

D

Na coação resistível ou na estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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1377622 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Inúmeros são os critérios utilizados para classificar as modalidades de “controle da Administração Pública”. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em seu se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Pode o controle ser ainda interno ou externo. Finalmente, pode o controle ser de legalidade ou de mérito.

B

O Poder Legislativo, ao lado do controle político e financeiro, consoante o novo disciplinamento constitucional dispensado ao tema, pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e da moralidade pública.

C

Mandado de segurança é ação civil de rito sumaríssimo, cabível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, regulamentado por lei especial. Insere-se, pois, no capítulo do controle da administração pública, sendo hoje absolutamente inquestionável que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte.) dias para a sua impetração, a contar da ciência do ato coator, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

D

Em se tratando de ação de mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é dúplice: podem recorrer da sentença concessiva da ordem tanto a autoridade coatora, indicada na inicial do writ, como a pessoa jurídica a que vinculada.