Questões do Concurso TJ-MA - IESES

1811289 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Assinale a alternativa correta:

A

A Lei n.º 9.307/96 que dispões sobre Direito Arbitral reza que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que possua mais de 21 e que tenha a confiança das partes.

B

São direitos pessoais: o usufruto e o penhor.

C

Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança do que tiver ciência após a partilha.

D

São registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais apenas: os nascimentos, os casamentos, os óbitos e a emancipações.

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1811288 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Fatos Jurídicos
Teoria Geral do Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

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1811287 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa correta:

A

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda.

C

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta dias depois de oficialmente publicada.

D

Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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1811286 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Assinale a alternativa correta.

A

Um casal contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 2006. Em 2008 o cônjuge varão foi contemplado na mega sena. Com este prêmio adquiriu uma lancha. Caso o casal venha a separar-se judicialmente a lancha não deverá ser partilhada, visto que não foi adquirida com esforço comum.

B

Parentesco por afinidade na linha reta se extingue pela dissolução do casamento.

C

Seja qual for a causa do divórcio, é licito aos cônjuges, restabelecer, a sociedade conjugal.

D

Não corre a prescrição entre ascendente e descendente, durante o poder familiar.

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1811285 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Assinale a alternativa correta.

A

Os bens imóveis do menor sob poder familiar e os bens imóveis de menores sob tutela não podem ser vendidos, mesmo com prévia autorização judicial.

B

Tutela dativa é aquela em que é nomeado tutor um parente consangüíneo.

C

O regime da participação final dos aqüestos é um regime misto, ou seja, durante o casamento o regime é o da Comunhão Parcial e quando o casamento se dissolve o regime é da Separação de Bens.

D

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

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1811284 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Atos Administrativos

A homologação do ato administrativo:

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1811283 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MA

Assinale a alternativa correta:

A

Aprovadas as contas pelo Tribunal de Contas competente, impossibilita-se a condenação da autoridade gestora, em sede de ação popular.

B

A revogação de contrato irregular de prestação de serviços, após poucos meses de execução, não impede que tal ato seja submetido a outros meios de controle externo e interno.

C

A desafetação de um bem público não prescinde da autorização prévia do Ministério Público do ente político respectivo.

D

Se foi ilicitamente habilitado um dos licitantes, a vitória de outro licitante no certame não libera a Administração do dever de anular o procedimento licitatório e a eventual contratação dele decorrente.

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1811282 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Responsabilidade Civil do Estado

Sempre exclui a responsabilidade do Estado, em caso de dano sofrido por particular:

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1811281 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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ProlegômenosPoderes da Administração

No que tange ao poder de polícia, pode:

A

o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.

B

o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.

C

o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.

D

o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.