É certo afirmar:

I. O militar não é intimado dos atos processuais via mandado, e sim, por ofício requisitório por intermédio de seu chefe.

II. Tratando-se de crimes que deixam vestígios (ex: lesão corporal), o laudo pode ser conforme o caso, direto ou indireto. Direto quando é realizado por testemunhas que diretamente viram o crime e, indireto quando feito por peritos.

III. A "contumácia" do réu enseja ao juiz decretar a sua revelia.

IV. Os atos de comunicação processual que houverem de ser feitas junto às sedes diplomáticas localizadas em solo brasileiro, serão realizadas através de carta precatória.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Acusado é a pessoa contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo da pretensão punitiva, parte da relação processual. O Código de Processo Penal também usa o termo Acusado para os atos de inquérito policial, no que está certo, pois o processo se inicia com a investigação policial.

II. Sujeito ativo, como autor, no processo penal, é o Estado. O Ministério Público, órgão estatal da pretensão punitiva e da ação penal, é o sujeito ativo material e processual na relação jurídica que se forma com a instauração da instância penal. Nos delitos em que cabe a ação penal privada, o querelante atua como substituto processual, ocupa a posição de autor, mas tão-só sob o aspecto formal.

III. Tanto a denúncia como a queixa, por serem peças formais, exigem que a qualificação e identificação do Acusado seja completa e perfeita, sendo causa de nulidade, uma denúncia por alcunha.

IV. Como órgão do Estado, a primeira condição para que possa uma pessoa exercer a função de Juiz é que nela tenha sido investida. O princípio fundamental da jurisdição é o princípio da investidura.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. O Processo Penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representam senão postulados fundamentais da política processual penal de um Estado, podendo-se dentre eles citar: da verdade real; da legalidade; da oficialidade; da iniciativa das partes; da inadmissibilidade de provas admitidas por meios ilícitos; ne eat judex ultra petita partium (o juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado); do favor rei.

II. A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Portanto, até o oferecimento da denúncia pode ser retratada.

III. Sobre a aplicação da Lei Processual no Tempo, é correto afirmar que sendo a norma mista, terá aplicação imediata, independentemente da possibilidade ou não de se cindir as matérias.

IV. Do ponto de vista constitucional e processual é correto afirmar que a ação penal é de direito público, apesar de ser classificada subjetivamente como "pública" e "privada", sendo que a "pública" pode ser incondicionada ou condicionada.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. A falta de Inquérito Policial não gera nulidade ao juizado especial criminal, porque, apesar de previsto na Lei 9.099/95, o mesmo é dispensável, portanto, tendo elementos suficientes, poderá o Ministério Público oferecer denúncia.

II. O período de prova da suspensão condicional do processo será de dois a quatro anos, podendo de forma excepcional e fundamentada ser acrescido em mais um ano, se as condições assim o exigir.

III. Havendo conciliação civil na audiência preliminar prevista no juizado especial criminal, quando devidamente homologada, ocorrerá renúncia ao direito de queixa, tratando-se de a ação exclusivamente privada.

IV. Tratando-se de juizado especial criminal é possível que os atos processuais se realizem em horário noturno e em qualquer dia da semana.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. O crime impossível também é chamado de quasecrime, tentativa inidônea ou inadequada.

II. Da lei e da jurisprudência nasce a pretensão punitiva do Estado a reprimir os atos catalogados em seu texto como delitos, com a pena cominada, e por isso, são fontes e medidas do direito de punir.

III. Cominação é a imposição concreta das penas pela lei.

IV. Os crimes podem ser monossubjetivos ou plurissubjetivos. Monossubjetivos são aqueles que podem ser cometidos por um só sujeito. Plurissubjetivos são os que exigem pluralidade de agentes. Assim, o homicídio é delito monossubjetivo e a rixa ao contrário é plurissubjetivo.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Os crimes de calúnia, de injúria e de difamação cometidos através da imprensa escrita, terão o seu tipo penal estabelecido pela Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa).

II. Os crime contra a fauna possuem como objeto jurídico a preservação do meio ambiente como um todo, tendo como objeto material os animais da fauna silvestre, nativos e que estiverem em rota migratória.

III. O crime de abuso de autoridade pode ocorrer tanto por dolo como por culpa, essa de forma lato ou stricto sensu.

IV. Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial se constituí em crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. O tipo não deixa de ser objetivo quando descreve particularidades e modalidades da conduta.

II. O erro de tipo é aquele que recai sobre a "figura típica".

III. O erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evitável ou inevitável.

IV. Para que ocorra a suspensão condicional da pena, exige-se que o crime seja considerado de menor potencial ofensivo.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Lesão corporal de natureza gravíssima é aquela que gera risco de morte para a vítima.

II. Tutela-se nos crimes de moeda falsa, a fé pública, no concernente à confiança na autenticidade e na regularidade da emissão ou circulação da moeda. E, também, de modo secundário, os interesses das pessoas prejudicadas.

III. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo do delito de perigo para a vida ou saúde de outrem.

IV. Constrangimento ilegal é o fato de obrigar alguém, mediante violência e grave ameaça a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve intacta à administração após a sua utilização, não se configura em crime de peculato tipificado no Código Penal.

II. O crime de condescendência criminosa somente alcança a conduta omissiva no tocante à nãoresponsabilização do subalterno que pratica infração no exercício do cargo e não no exercício da função.

III. O crime de falsidade de atestado médico admite a coautoria.

IV. A adulteração de peça filatélica é tipo penal que se consuma com a ultimação da falsificação, independentemente de qualquer outro resultado.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Assinale a alternativa correta: